Código de Defesa do Contribuinte entra em vigor e beneficia o bom pagador, com regras mais duras ao devedor contumaz
Uma das principais novidades do ambiente tributário em 2026, o Código de Defesa do Contribuinte já está em vigor e promete mudar a relação entre empresas e o Fisco. Sancionada pela Lei Complementar nº 225/2026 e publicada no Diário Oficial da União em 9 de janeiro, a norma consolida direitos dos contribuintes, cria incentivos para quem mantém os tributos em dia e endurece as regras para o chamado devedor contumaz.
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