Novembro 2016

A entrada em vigor da Lei nº 15.040/2024, conhecida como Marco Legal dos Seguros, inaugurou uma nova fase para o mercado segurador brasileiro. Ao criar um microssistema próprio para os contratos de seguro, a legislação substitui, na prática, a aplicação do Código Civil ao setor e impõe mudanças relevantes na formação dos contratos, na regulação de sinistros e no papel do corretor de seguros.