Menores infratores poderão ficar internados até 10 anos; advogado analisa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou na última quarta-feira (8) projeto de lei que aumenta de três para até cinco anos o tempo máximo de internação de adolescentes que cometem atos infracionais. Para os casos praticados com violência, grave ameaça ou equiparados a crime hediondo, o período de restrição de liberdade pode chegar a até dez anos. A matéria passará agora por votação em turno suplementar na CCJ antes de ser enviada para análise da Câmara dos Deputados.

O advogado criminalista Gabriel Fonseca, que integra o escritório Celso Cândido de Souza Advogados, comenta sobre o projeto. “Vejo como proporcional esse aumento de pena pelo ato infracional, visto que crimes gravíssimos devem ser encarados com maior seriedade. Isso resulta em uma resposta à sociedade, que vive com sentimento de insegurança pública e mantém o caráter socioeducativo da punição, permitindo um tempo maior para a ressocialização dos agentes. Entendo que essa punição deve ser seguida de tratamentos psicológicos, psiquiátricos e incentivos para a entrada de adolescentes no mercado de trabalho após o cumprimento de sua medida”.

Ele analisa ainda as discussões sobre punição penal para os menores. “De um lado, há o argumento de que a impunidade estimula a reincidência e que os jovens precisam ser responsabilizados de forma mais severa. A visão é de que a punição mais rígida poderia servir como um ‘freio’ para a criminalidade juvenil. Por outro lado, a maioria dos especialistas e organismos internacionais defendem que a punição penal para menores é ineficaz e, em muitos casos, contraproducente. Em vez de reabilitar, a prisão de um jovem o expõe a um ambiente de violência, corrupção e crimes, o que aumenta a probabilidade de que ele se torne um criminoso mais perigoso no futuro. Acredito que o foco deve ser a prevenção, a educação e a ressocialização, não a punição penal, que é voltada para adultos”.

Maioridade penal

Gabriel Fonseca comenta a discussão sobre a redução da maioridade penal. “Os defensores argumentam que jovens que cometem crimes hediondos devem ser tratados como adultos, e que a redução da maioridade seria uma forma de coibir a criminalidade. Porém, a grande maioria dos estudos e evidências mostram que a redução não diminui a criminalidade e, em muitos casos, pode até piorá-la. Em países que adotaram a redução da maioridade, não houve uma queda significativa nos índices de criminalidade. Além disso, a convivência de adolescentes em presídios adultos, que são ambientes precários e violentos, pode torná-los mais suscetíveis a se tornarem criminosos reincidentes”, pontua.

O especialista destaca também que o sistema prisional brasileiro já tem problemas graves para lidar com adultos, e não está preparado para receber jovens. “Com a redução da maioridade, os criminosos poderiam utilizar crianças e adolescentes ainda mais jovens para cometer crimes, já que eles ainda não estariam sujeitos à punição mais rígida”. Ele ressalta o que deveria ser o foco das pessoas nessa questão. “Em vez de focar na punição, a sociedade deveria investir em soluções que tratem das raízes do problema: educação, família, esporte, lazer e oportunidades de emprego. A redução da maioridade penal é vista por muitos como uma solução simplista para um problema complexo”, salienta o advogado.