LGPD e os condomínios

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Dr. Rodrigo Karpat*

A Lei de Proteção de Dados está sendo muito debatida nas últimas semanas. Isso ocorre pois, na teoria, a partir de agosto, o LGPD deveria ter entrado em vigência, já que no dia 26/08, o Senado Federal deliberou pela derrubada do art. 4º da medida provisória 959/20, que determinava a vacatio legis (vacância da lei) para o dia 31/5/21.

Porém, a lei ainda não está em vigência, e só entrará em vigor a partir do momento em que for sancionada pelo presidente da República, sendo esse, o Projeto de Lei 1.179/20 que converterá a MP 959/20.

De qualquer forma, o LGPD vem levantando uma série de dúvidas para as empresas, e isso não é diferente quando falamos em relação aos condomínios.

Essa lei trata sobre a forma com que as empresas guardam, coletam, utilizam, disponibilizam e transmitem a terceiros quaisquer dados pessoais que identifiquem ou possibilitem identificar os usuários, como nome, números de CPF e RG, bens que possuem, opções de consumo, preferências etc.

O objetivo da norma é dar segurança aos cidadãos, visando preservar os Direitos à Privacidade e de Personalidade. No âmbito condominial, por mais que não exista o tratamento comercial dos dados coletados, estes são essenciais para o bom funcionamento dos condomínios, seja através do cadastro atualizado de moradores, para a emissão do boleto da taxa condominial, para a convocação de uma assembleia ou até mesmo para a identificação de um morador no ingresso pela portaria.

Dessa forma, no âmbito condominial as obrigações começam no cumprimento no atendimento dos princípios para a coleta de dados que levam em conta a boa-fé, a necessidade da coleta desses dados, a forma de coleta, armazenamento de dados e a segurança para utilização e proteção desses dados (Art. 6º)

Os condomínios precisaram rever seus bancos de dados, se ajustarem aos preceitos da lei, alinhar as relações com os terceiros, como por exemplo empresas terceirizadas que utilizam esses dados, tais como portaria virtual, administradoras de condomínios, dentre outras (Art. 39º).

A questão é que no momento, os condomínios ainda não estão preparados para assumir essas novas regras, pois por mais que os condomínios estejam se modernizando e se profissionalizando, a coleta e utilização de dados no país de forma geral ainda é feita com pouca responsabilidade, e como o condomínio não exerce atividade comercial e, via de regra, não tem interesse de utilizar esses dados, salvo para o fim que se destinam, existe uma maior negligencia e falta de interesse para se entender e se adequar ao cumprimento dessa lei. Situação que se agrava pelo fato de a lei ter sido prorrogada algumas vezes, o que também levou os gestores a acreditarem que essa seria mais uma vez prorrogada e não procuraram se adequar aos preceitos necessários durante esses últimos anos.

Infrações

Em relação à área condominial, as violações podem ir desde a divulgação de imagens pelo circuito interno de TV, exposição de dados de pessoas para empresas prospectarem serviços, e até mesmo na utilização por empresa terceirizada que têm acesso aos dados para finalidade diversa da contratada, como por exemplo, o envio de e-mail marketing captados com os dados de cadastro do condomínio.

As penalidades previstas em lei são muito severas e podem atingir os condomínios em caso de descumprimento (Art. 52 a 54)

Conclusão

A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 não objetiva de forma principal atingir os condomínios, pois esses sequer possuem personalidade jurídica ou têm finalidade econômica em sua essência, mas como para a gestão do condomínio são necessários algumas coletas de dados, a legislação acaba se aplicando, mesmo que de forma indireta, fazendo com que os prédios mais uma vez precisem se adequar a legislação.

A gestão condominial está em franca transformação e a profissionalização de gestores é uma palavra de ordem em função da infinidade de responsabilidades que recaem sobre os síndicos e condomínios, e a chegada da Lei de Proteção de Dados é mais um aspecto que veio se somar ao mundo condominial.