Brasil,

Segunda, 07 Dezembro 2020

Aprovadas novas regras para processo administrativo

A partir do dia 04 de janeiro de 2021, entrarão em vigências as novas regras para a instauração do processo administrativo sancionador – PAS na Susep e para a aplicação das penas de suspensão do exercício de atividade ou de profissão e de inabilitação nos casos de infrações graves.

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