No ano de 2021, cinco prefeituras da Baixada Santista foram beneficiadas com mais de R$ 27,3 milhões em repasses provenientes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS-QN), de acordo com balanço da ARTESP – Agência de Transporte do Estado de São Paulo. Os valores arrecadados incidem sobre as tarifas de pedágio das rodovias estaduais que integram o Programa de Concessões Rodoviárias do Governo do Estado de São Paulo. Desde 2001, quando o ISS foi incorporado, um montante de mais de R$ 342,6 milhões já foi repassado às cidades da região.

O cálculo do ISSQN é realizado de acordo com a Lei Complementar 116/03, com base na extensão de cada município na rodovia coberta pelo pedágio. A alíquota do imposto é definida por legislações federal e municipal. Desta forma, cada município regula a alíquota de imposto a ser recebida, que pode variar entre 2% e 5% do montante arrecadado, conforme estipulado na lei federal. A verba pode ser utilizada livremente pelas prefeituras nas áreas de saúde, segurança, educação, transporte, infraestrutura ou na área em que o município considere como prioritária.

A quantia arrecadada na região de janeiro a dezembro de 2021 apresentou um aumento de 10,3%, em comparação ao mesmo período do ano anterior, quando chegou-se à marca de R$ 24,7 milhões repassados. Entre os municípios da região, a cidade que recebeu maior volume de repasse de ISS foi Cubatão, com mais de R$ 13,2 milhões repassados no ano de 2021.

ISS no Estado

Desde 2000, ano em que o imposto começou a incidir sobre as tarifas de pedágio, os repasses para as prefeituras totalizaram mais de R$ 6,7 bilhões, quantia equivalente a mais de 11,2 milhões de cestas básicas, cada uma com custo médio de R$ 567, segundo a FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) e 66,3 milhões de botijões de gás, com valor de R$ 100,92, segundo a Petrobrás.

Com o desenvolvimento do Programa de Concessões Rodoviárias, cada vez mais municípios são beneficiados com o repasse de ISSQN. De 2020 para 2021, houve um salto de 30 cidades paulistas beneficiadas pelo repasse. Isso ocorreu por conta da concessão do Lote Piracicaba-Panorama, a maior concessão rodoviária do Brasil, com 1.273 quilômetros de rodovias concedidas. Além disso, no ano passado, o programa de concessão gerou mais de 26 mil empregos diretos e indiretos, distribuídos pelas 20 concessionárias de rodovias.

“O Programa de Concessões Rodoviárias é responsável pelo desenvolvimento regional de todos os municípios atendidos. Além de melhorias das estradas e rodovias que abrangem as cidades de São Paulo, o programa mantido pela ARTESP permite o repasse do ISSQN. Esse recurso pode ser utilizado nas áreas de preferência de cada região, conforme a demanda da população local”', afirma Milton Persoli, Diretor-Geral da ARTESP.

Valores repassados nas cinco cidades da Baixada Santista atendidas pelo Programa de Concessões:

Sobre a ARTESP

A ARTESP – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – regula o Programa de Concessões Rodoviárias do Governo do Estado de São Paulo há mais de 20 anos. Sob sua gerência, estão 20 concessionárias, que atuam em 11,7 mil quilômetros de rodovias, o que representa quase 46% da malha estadual, abrangendo 323 municípios.

A Agência também fiscaliza o Transporte Intermunicipal de Passageiros, exceto nas Regiões Metropolitanas de São Paulo, Campinas, Baixada Santista, Vale do Paraíba e Litoral Norte. Dentre as ações, realiza auditoria de frota, garagem e instalações, ações fiscais na operação das linhas regulares, nos terminais rodoviários e nas rodovias. Além disso, a ARTESP é responsável pela regulação da concessão de cinco aeroportos regionais.