Os caminhoneiros já podem se formalizar como microempreendedores individuais (MEI). A medida possibilita que profissionais autônomos dessas atividades possam se formalizar com acesso ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com possibilidade de emitir notas fiscais e garantia de benefícios previdenciários. Além disso, ao se tornar MEI, os optantes passam a ter acesso às linhas de crédito e financiamentos com condições especiais.

A lei sancionada, no último dia 31 de dezembro, permite que os caminhoneiros e transportadores autônomos se inscrevam como MEI ainda que tenham um faturamento maior do que o teto das demais categorias incluídas no regime simplificado, que atualmente é de R$ 81 mil por faturamento anual. Para o MEI Caminhoneiro esse limite é de R$ 251,6 mil de receita bruta ao ano. No caso de início de atividades, o teto é de R$ 20.966,67, multiplicado pelo número de meses entre o começo da atividade e o último mês do ano.

Para ajudar os empreendedores do segmento a conhecerem melhor o processo para formalização, o governo federal publicou um questionário com perguntas e respostas que pode ser acessado aqui: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes