ADI da CNseg questiona decretos de SP que majoram ICMS nas compras de itens de saúde
Está nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão sobre a constitucionalidade de decretos que revogam isenções do ICMS no setor da saúde no Estado de São Paulo. O questionamento consta da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6691) proposta pela Confederação Nacional das Seguradoras - CNseg. Impetrada em 23/2, a ADI 6691 reclama também a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Estadual 17.293/2020, que dá poderes ao governo estadual paulista de renovar e reduzir benefícios fiscais.
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