Nova lei de licitações prevê inovações que facilitarão o dia a dia do gestor e do empresário
O Plenário deve analisar os destaques, que são as sugestões de mudanças pontuais, apresentados pelos deputados ao parecer do relator Augusto Coutinho (Solidariedade/PE). Entre as mudanças está a formalização de audiência e consulta pública e as suas utilizações. A legislação atual não prevê formalmente a realização de audiências ou consultas públicas com interessados para tratar sobre licitações.
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