Relator Da Ccj Dá Parecer Favorável Ao Projeto De Lei Que Permite Ação Livre Das Seguradoras Piratas No Brasil
O deputado federal Covatti Filho (PP-RS) deu parecer favorável ao famigerado projeto de lei 4844/2012 que garante segurança jurídica para transportadores de cargas e pessoas que constituírem fundos próprios para algum tipo de sinistro. Em bom português: sua excelência entendeu que a Câmara pode dar carta branca aos piratas.
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