Inclusão do ICMS sobre a base de cálculo da CPRB gera insegurança jurídica
Por maioria dos votos o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), através do leading case RE 1187264.
- SEGS.com.br - Categoria: Economia
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