Domingo, 22 Janeiro 2017

O setor de óleo e gás no Brasil convive há 20 anos com uma grande insegurança jurídica no que diz respeito às regras tributárias que regulam a indústria. Desde a edição da Lei no 9.478, que permitiu a abertura do mercado, mas não trouxe regras fiscais específicas para o setor, até os dias de hoje, com a exposição a ações locais como o recente cancelamento das regras sobre o tratamento de importações e exportações com base no Repetro pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, as empresas que atuam na área enfrentam uma série de alterações – e omissões – legislativas que acabam afastando investidores e comprometendo a cadeia de fornecedores. Além disso, cria-se um ambiente que inviabiliza o bom planejamento e a execução dos investimentos de longo prazo, típicos do segmento de óleo e gás.