Segunda, 27 Abril 2020

Em uma sessão remota, realizada no início de abril, o Senado aprovou, por unanimidade, o adiamento da aplicação das sanções relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão, que já era prevista por especialistas do setor de tecnologia, também altera instâncias do direito privado, permitindo mudanças nos contratos de aluguel e no Código do Consumidor.