No processo nº 0816899-73.2023.8.14.0000, dois autores ajuizaram ação de cobrança de indenização securitária contra uma corretora e administradora de seguros. O juízo de primeira instância reconheceu a **ilegitimidade passiva** da corretora de seguros e a excluiu da lide, fixando condenação de honorários advocatícios aos autores de 10% sobre o valor da causa em favor da corretora.

Os autores recorreram, argumentando que seria "prática comum" a responsabilização solidária entre seguradora e corretora de seguros nas ações de indenização securitária, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, relator do caso, reafirmou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual a responsabilidade solidária entre a corretora de seguros e a seguradora ocorre em situações excepcionais: (a)Falha na prestação de serviços pela corretora de seguros; (b)Teoria da aparência - quando a corretora de seguros cria expectativa legítima no segurado; (c)Mau cumprimento das obrigações contratuais e (d) Vínculo econômico relevante, com os segurados.

No caso analisado, o tribunal destacou que não houve imputação de conduta ilícita ou falha técnica à corretora de seguros, tampouco demonstração de vínculo econômico ou contratual relevante com os autores.

A decisão enfatizou que "a tese recursal de que a inclusão da corretora de seguros seria justificável por ser prática comum não se sustenta", pois a jurisprudência sedimentada exige *elementos de fato específicos* para a responsabilização solidária.

A decisão serve como **alerta** para que a inclusão de corretoras de seguros no polo passivo seja fundamentada em elementos concretos, não apenas em supostas práticas de mercado.

A decisão oferece maior segurança jurídica, estabelecendo que sua responsabilização depende de circunstâncias específicas e comprovadas.

O entendimento não impede a responsabilização quando houver efetiva falha na prestação de serviços ou criação de expectativa legítima por parte da corretora.

A decisão do TJ-PA alinha-se perfeitamente com a jurisprudência do STJ, conforme precedente citado: AgInt no AREsp 1.333.196/SP, que estabelece a responsabilização solidária apenas em casos de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados da legítima expectativa.

Esta decisão reforça a tendência nacional de maior rigor na análise da legitimidade passiva de corretoras de seguros, exigindo fundamentação específica para sua inclusão em demandas securitárias. O precedente tende a reduzir litígios desnecessários e conferir maior previsibilidade jurídica ao setor de seguros.

A decisão representa um marco importante na delimitação das responsabilidades no mercado securitário, estabelecendo critérios claros para a responsabilização de corretoras de seguros e protegendo-as de inclusões infundadas em ações judiciais.

Dorival Alves de Sousa, advogado, corretor de seguros, diretor do Sindicato dos Corretores de Seguros no Distrito Federal (Sincor-DF) e delegado representante da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor).

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Agravo de Instrumento (202) - 0816899-73.2023.8.14.0000