Em 2021, foram registrados 141 acidentes, com 60 mortes. Um evento marcante ocorreu no dia 5 de novembro de 2021, quando um bimotor BeechAircraft, que transportava a cantora Marília Mendonça, caiu em Piedade de Caratinga, Minas Gerais. A tragédia chocou o Brasil e levantou questões sobre a responsabilidade das companhias aéreas, dos táxis aéreos, das seguradoras e a proteção dos beneficiários das vítimas.

A morte trágica da cantora trouxe à tona questões cruciais sobre o pagamento de indenizações aos beneficiários. Muitas dúvidas surgem após o pagamento das indenizações, especialmente em relação às contestações sobre a forma como os valores foram distribuídos. Para esclarecer esse cenário, é essencial entender como funciona o processo de indenização e os critérios que influenciam a distribuição dos valores a serem indenizados.

O primeiro ponto a ser considerado no processo de indenização é a cobertura do Seguro RETA(Responsabilidade do Explorador e Transportador Aéreo), uma exigência obrigatória e legal para todas as aeronaves que operam no Brasil.

As indenizações por morte, invalidez permanente e despesas médicas são cobertas pelo Seguro RETA, cujo valor da importância segurada atualizada é de R$ 108.821,14 (cento e oito mil oitocentos e vinte e um reais e quatorze centavos) por passageiro e por tripulante. Esse valor pode ser pago em caso de morte ou invalidez, ou para cobrir danos materiais e pessoais causados a terceiros no solo.

É importante destacar a contratação do Seguro Casco para a aeronave, que visa proteger bens de alto valor agregado, além de cobrir riscos diários relacionados a pousos, decolagens, taxiamento e hangaragem. Agregado ao Seguro Casco, existe também o Seguro de Responsabilidade Civil LUC, que é fundamental para amparar qualquer dano pessoal, moral ou material causado a terceiros, seja em solo ou no interior da aeronave.

O Seguro de Responsabilidade Civil - LUC (Limite Único Combinado) atua como segundo risco ao Seguro Obrigatório RETA. Ou seja, quando o valor da indenização a um terceiro supera a importância segurada do Seguro Obrigatório RETA, o Seguro LUC complementa esses valores até o limite combinado contratado na apólice de seguro. Essa importância segurada é discutida e negociada entre o corretor de seguros, a seguradora e o operador da aeronave no momento da contratação do seguro, podendo variar de USD 500.000 (quinhentos mil dólares norte-americanos) a USD 700.000.000 (setecentos milhões de dólares norte-americanos).

É crucial que cada operador analise previamente sua exposição e determine o limite da importância segurada a ser contratada. A cobertura do Seguro LUC visa a proteção econômica e financeira da tripulação, dos passageiros e de suas famílias, além de proteger os bens do contratante de serem penhorados devido a possíveis ações judiciais movidas por vítimas de acidentes aéreos contra o próprio operador da aeronave.

Nesse momento, o contratante do seguro e a empresa aérea devem analisar previamente o perfil de sua tripulação e passageiros, visto que, em caso de acidente aéreo com perda de vidas, o valor da garantia contratada poderá refletir nas indenizações aos beneficiários, buscando manter o mesmo padrão de vida e evitando possíveis desgastes judiciais

O pagamento da indenização é um processo que exige a apresentação de documentação adequada pelos beneficiários. A seguradora analisará essas informações e a apólice para determinar a cobertura aplicável.

Após a análise do processo, o cálculo da indenização pode variar de acordo com a profissão, os ganhos financeiros e até mesmo a projeção de carreira das vítimas.

Infelizmente, o processo de indenização não é simples. Disputas sobre o valor da indenização podem ocorrer, levando, em algumas situações, os beneficiários a contestar as decisões da seguradora, que são sempre embasadas em históricos de indenizações de acidentes similares e, principalmente, em jurisprudências. Nessas situações, o melhor caminho é sempre buscar um acordo entre as partes, em vez de deixar um processo se arrastar por anos na justiça.

Em casos de acidentes aéreos com múltiplas vítimas, a forma como a indenização é distribuída pode variar, mas existem práticas comuns, como:

(a) **Idade**: A tabela para calcular a multiplicação da renda da vítima para uma indenização poderá considerar até os 75 (setenta e cinco) anos de idade, excluindo um terço que é glosado do cálculo por ser considerado gastos pessoais;

(b) **Perdas Econômicas**: A indenização pode levar em conta a renda futura da vítima, caso exista uma previsão de progressão de carreira comprovada, especialmente para passageiros que eram os principais provedores de suas famílias;

(c) **Danos Morais**: A indenização pode incluir compensações por dor e sofrimento, que podem variar conforme a relação dos beneficiários com a vítima, como cônjuges, filhos e pais dependentes. No caso de filhos menores de idade, o valor apurado para indenizar o dano moral poderá ser dobrado;

(d) **Limites e Condições da Apólice**: É importante considerar que a apólice de seguro pode ter limites específicos que deverão ser respeitados;

(e) **Negociação e Acordos**: Em muitos casos, as seguradoras e os advogados dos beneficiários podem negociar um acordo que leve em conta essas variáveis. Essa abordagem pode ser mais flexível e considerar as particularidades de cada caso, acreditando que o acordo é a melhor opção.

(f) **Legislação e Jurisprudência**: A forma como as indenizações são determinadas pode ser influenciada pela legislação local e por decisões judiciais anteriores. Algumas jurisdições podem ter diretrizes específicas sobre como as indenizações devem ser calculadas.

Em resumo, compreender os procedimentos e critérios envolvidos é essencial para evitar contestações, desgastes e assegurar que a justiça seja feita.

Dorival Alves de Sousa, advogado, corretor de seguros, diretor do Sindicato dos Corretores de Seguros no Distrito Federal (Sincor-DF) e delegado representante da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor) junto à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).