A partir de agora, vítimas de mordidas de cães ou outros pets poderão processar os donos não apenas com base na responsabilidade objetiva, mas também por negligência comum, mesmo que o animal nunca tenha demonstrado comportamento agressivo anterior.

Pets e Nova York: o que mudou com a nova jurisprudência?

Até então, os tribunais de NY seguiam a regra do caso Bard v. Jahnke (2006), que restringia ações judiciais a situações em que o dono do pet já soubesse das “tendências perigosas” do animal. Agora, a Corte entende que é possível responsabilizar um tutor também quando ele age com negligência, por exemplo, ao deixar o cão solto em local público.

“A lei de responsabilidade civil busca incentivar o cuidado com os riscos que nosso comportamento pode causar a outros”, afirmou a Corte de Apelações de Nova York

A decisão também se alinha a práticas jurídicas de outros estados dos EUA, promovendo maior proteção às vítimas e ampliando o escopo de cobertura dos seguros de responsabilidade civil.

Caso emblemático de pets & Justiça em Nova York: Rebecca Flanders

O novo entendimento foi estabelecido no caso de Rebecca Flanders, funcionária dos correios atacada por um cão solto de 32 kg enquanto entregava um pacote.

Ela moveu duas ações:

por responsabilidade objetiva, alegando que o dono sabia do risco
por negligência, por ele não ter tomado precauções
Os tribunais inferiores rejeitaram ambas, com base no precedente Bard. Mas a Corte de Apelações de Nova York reverteu a decisão e revogou o precedente, abrindo jurisprudência para casos semelhantes.

Mudança de jurisprudência em Nova York: impactos para donos de pets e seguradoras

A decisão eleva o risco jurídico para tutores e reforça a importância da contratação de seguros de responsabilidade civil pessoal, especialmente nos estados onde os pets são comuns (como NY, Califórnia e Flórida).

Nos Estados Unidos:

45,5% das casas possuem cães
Estima-se que 4,5 milhões de pessoas são mordidas por ano (maioria, crianças)
As apólices de seguro residencial costumam cobrir danos por mordidas, com limites entre US$ 100 mil e US$ 300 mil