A jurisprudência da Corte entende que no programa de financiamento imobiliário do governo, as seguradoras são responsáveis por vícios decorrentes da construção desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice de seguro.

O ministro Raul Araújo, relator do caso, disse que os contratos de seguro estabelecem a cobertura de danos nos imóveis em casos como incêndio, explosão ou inundação, e não de problemas estruturais. O magistrado destacou que o TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) já havia decidido neste sentido.

No caso que chegou ao STJ, proprietários cobravam a indenização da Caixa Seguradora por haver pagamento do seguro habitacional obrigatório. O julgamento foi feito em sessão virtual no final de junho.