No primeiro semestre, o presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional um projeto que propõe alterações na lei que rege os processos de falência e recuperação judicial e extrajudicial no país.  O texto modifica as leis 11.101/2005 e 10.522/2002, com o objetivo de "atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária", segundo o documento. O especialista Dr. Eronides dos Santos, Promotor de Justiça de Falência em São Paulo e Coordenador Acadêmico do Instituto Brasileiro de Administração Judicial (IBAJUD) acredita que o projeto não enfrenta questões importantes como passivo tributário, dívida dos credores que têm garantias e capital de empréstimos para empresas em recuperação.

Para o Dr. Eronides dos Santos, a nova lei não trata com eficiência de duas questões: passivos tributários e empréstimos para empresas em recuperação. “O projeto, infelizmente, não enfrenta a questão do passivo tributário e o problema relacionado à dívida dos credores que têm garantias. Além disso, não está clara a possibilidade de um novo capital de novos empréstimos para uma empresa que está em recuperação”, afirma em sua contestação.

Dos Santos ainda destaca a importância do debate sobre a insolvência empresarial nacional e internacionalmente: “é importante discutir a insolvência para que a legislação seja efetivamente aplicada e os impactos negativos sejam minimizados, porque, ao fechar uma empresa, por exemplo, esse encerramento gera um abalo na economia, irradiando esse problema para toda a cadeia de negócios que se relaciona com ela. É um assunto que passa por uma discussão ampla da economia e do direito, pelos impactos na vida econômica do país”, finaliza.

Sobre o IBAJUD

O IBAJUD é uma organização constituída sob a forma de associação, sem fins econômicos, que tem por objetivo promover a melhoria contínua na área de administração judicial, por meio de iniciativas diversas, tais como seminários, debates, cursos de formação e reciclagem de administradores judiciais, métricas de performance, convênios, grupos de trabalho e todos os esforços que melhorem o ambiente da prestação jurisdicional da Recuperação Judicial e da Falência e da Intervenção e Liquidação de Instituições Financeiras.