As Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) estão abrindo caminho para uma nova era da economia digital no Brasil. Com a Resolução nº 95/2025 do Conselho Nacional das ZPEs (CZPE), o regime, antes voltado principalmente ao setor industrial, passa a incluir empresas de serviços e, de forma inédita, data centers. Criadas para estimular a competitividade brasileira no comércio exterior, as ZPEs oferecem suspensão ou isenção de tributos, logística simplificada e condições diferenciadas para expansão internacional. Agora, companhias de tecnologia, consultorias, plataformas digitais e desenvolvedoras de software passam a ter acesso ao mesmo pacote de incentivos, o que significa custos menores, maior competitividade e novas oportunidades de internacionalização.

A decisão, aguardada desde a atualização da Lei das ZPEs em 2021, tem potencial para transformar o ambiente de negócios do país. Entre os avanços mais relevantes está a inclusão dos data centers no regime. Essas estruturas físicas, responsáveis por processar, armazenar e distribuir dados, são consideradas o coração da economia digital — sustentando serviços de nuvem, redes sociais, inteligência artificial, plataformas de streaming e sistemas financeiros em todo o mundo. Com a nova regra, data centers poderão ser instalados dentro de ZPEs, desde que mantenham contratos com empresas exportadoras. A medida abre espaço tanto para a chegada de grandes players internacionais quanto para a expansão de empresas nacionais, criando um ambiente competitivo em relação a países que já oferecem pacotes agressivos de incentivos, como Chile, México e Colômbia.

Para Luciano Bushatsky, advogado com atuação nas áreas de direito aduaneiro e direito tributário, a mudança posiciona o Brasil em um novo patamar global. “A inclusão dos data centers envia um sinal de que o Brasil está disposto a disputar investimentos internacionais. É um setor que exige capital intensivo e gera empregos altamente qualificados. O novo marco oferece previsibilidade e fortalece o ambiente de negócios, criando condições para que sejamos competitivos na economia digital, que representa o presente e o futuro. Soma-se a isso o Redata, que vem proporcionar incentivos fiscais importantes para a atração dos datacenters”, destaca o especialista, que é mestre em direito tributário pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas e membro do grupo de Núcleo de Estudos Fiscais da instituição.

Os efeitos da resolução devem se espalhar por diferentes ecossistemas de inovação do país. Polos como o Porto Digital, no Recife; o Tecnopuc, em Porto Alegre; o Parque Tecnológico de Campinas; e o San Pedro Valley, em Belo Horizonte, estão entre os que podem se beneficiar diretamente. A desoneração prevista inclui tributos como PIS e Cofins sobre receitas de exportação de serviços, o que reduz preços finais e aumenta margens de lucro, tornando as empresas brasileiras mais competitivas no mercado internacional. Apesar dos atrativos, a adesão ao regime exige contrapartidas: não basta transferir operações já existentes para dentro de uma ZPE. É necessário apresentar novos projetos de perfil exportador, com geração de empregos e impacto positivo nas regiões onde se instalarem, conectando os benefícios fiscais ao desenvolvimento socioeconômico local.

A Resolução nº 95 vem acompanhada de outra iniciativa importante: a Medida Provisória do Redata, assinada no último dia 15 pelo governo, que deve reduzir a carga tributária sobre equipamentos de data centers de 52% para 18%, alcançando servidores, GPUs, switches, racks e outros componentes de tecnologia. Já os incentivos para obras civis, energia e refrigeração devem entrar em vigor a partir de 2027, junto à reforma tributária. Segundo Bushatsky, a combinação das medidas pode destravar investimentos bilionários. “O Brasil tem energia renovável abundante e polos tecnológicos consolidados. O que faltava era um marco fiscal moderno. Se o Redata avançar junto com a Resolução 95, teremos condições de atrair multinacionais e transformar o país em um hub digital mundial.”

No cenário global, dados são considerados o recurso mais valioso da atualidade. Ao alinhar infraestrutura tecnológica, energia limpa e segurança jurídica, o Brasil tem a oportunidade de se posicionar como fornecedor competitivo nas cadeias digitais internacionais. Para Luciano, a soma dos incentivos fiscais e logísticos das ZPEs com a política de desoneração do Redata pode consolidar o país como destino estratégico para empresas digitais e acelerar a internacionalização de startups e companhias de tecnologia. "Para polos de inovação espalhados por Recife, Porto Alegre, Campinas e Belo Horizonte, essa combinação representa a chance de ampliar escala, atrair investimentos e colocar o Brasil definitivamente no mapa da economia digital", conclui.