A Assembleia da República aprovou nessa terça-feira, 30 de setembro, a nova versão da Lei de Estrangeiros, menos de dois meses após o Tribunal Constitucional ter apontado vícios de inconstitucionalidade na versão anterior.

A rapidez do processo legislativo, associada à proximidade das eleições autárquicas de 12 de outubro, tem gerado críticas de especialistas, associações de imigrantes e operadores jurídicos.

“Nunca se viu, nos últimos anos, uma lei tão estruturante ser submetida a alterações imediatas e reapreciação parlamentar em tão curto espaço de tempo. É um cenário inédito que exige atenção de todos, especialmente daqueles que dependem das regras para viverem e trabalharem em Portugal”, afirma Dr. Wilson Bicalho, advogado licenciado em Portugal e professor de pós-graduação em direito migratório.

Pontos controversos mantidos e modificados

Um dos elementos mais debatidos foi a tentativa do partido Chega de condicionar o acesso de imigrantes a prestações sociais apenas após cinco anos de descontos à Segurança Social. Embora esta proposta não tenha sido incluída na versão final da lei, o tema permanece sensível e poderá ser tratado em diplomas futuros.

“A exclusão direta de imigrantes do sistema de proteção social não avançou, mas a simples menção à possibilidade futura cria incerteza. É fundamental que os cidadãos e profissionais acompanhem a evolução legislativa para não serem surpreendidos”, ressalta Dr. Bicalho.

Outro ponto crítico que continua a gerar dúvidas é o regime de reagrupamento familiar. O Tribunal Constitucional já havia considerado inconstitucional a versão anterior por restringir o direito das famílias de viverem juntas em Portugal. Na nova lei, mantêm-se limites e requisitos que podem levantar questões sobre compatibilidade com a Constituição:

- Critérios de elegibilidade: a lei define prazos e condições específicos que podem dificultar o reagrupamento de familiares.
- Impacto sobre crianças e dependentes: restrições podem afetar diretamente o direito de convivência familiar, previsto na Carta dos Direitos Fundamentais.

“O reagrupamento familiar é um dos direitos fundamentais mais sensíveis. Limitar este direito sem uma base jurídica sólida pode gerar contencioso futuro e tensões sociais desnecessárias”, alerta o especialista.

O que muda com a nova lei

Além das alterações já mencionadas, a nova versão da lei trouxe mudanças importantes em relação a regras de entrada, permanência e acompanhamento de estrangeiros em Portugal. Entre os destaques:

- Tempo máximo de análise dos pedidos de residência: a lei estabelece prazos mais claros para a apreciação dos processos, com a intenção de reduzir atrasos.
- Flexibilização parcial no reagrupamento familiar: embora ainda existam restrições, algumas condições foram ajustadas para permitir maior previsibilidade aos familiares.
- Documentação e regularização: o regime passa a exigir critérios mais claros quanto à apresentação de comprovativos de rendimentos, moradia e integração no país.
- Atenuação de restrições para trabalhadores estrangeiros qualificados: profissionais com contratos formais e comprovada contribuição para a economia nacional terão menos barreiras burocráticas.
- Possibilidade de revisão futura de direitos sociais: o texto abre espaço para legislações futuras que detalhem o acesso a benefícios, sem alterar o princípio de universalidade da proteção social.

“Estas mudanças são importantes, mas não resolvem todas as zonas de sombra. É essencial que cada pessoa avalie o seu caso específico com orientação profissional para não ter surpresas durante o processo”, destaca Dr. Bicalho.

Celeridade legislativa e contexto político

A rapidez do processo também é alvo de críticas. A nova lei foi aprovada com um calendário acelerado, sem pareceres alargados de órgãos consultivos especializados. Segundo observadores, a celeridade esteve mais ligada a estratégias políticas do que à análise técnica:

- A direita tradicional e a extrema-direita disputam espaço no debate migratório, resultando em propostas mais restritivas.
- A proximidade das eleições autárquicas aumenta a percepção de que decisões legislativas foram influenciadas por cálculo eleitoral.

“Quando a política interfere diretamente na velocidade e no conteúdo das leis, corremos o risco de fragilizar o equilíbrio entre regulação migratória e direitos fundamentais. É essencial que a lei seja aplicada com rigor e transparência”, explica Dr. Bicalho.

Próximos passos e atenção aos direitos

A nova lei seguirá agora para promulgação pelo Presidente da República. Apesar das dúvidas sobre alguns pontos, especialistas consideram improvável que seja novamente sujeita a fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional, dado que não há precedentes de um mesmo diploma ser reenviado duas vezes ao órgão.

“Mesmo sem nova fiscalização preventiva, é essencial que advogados, associações e cidadãos acompanhem a implementação da lei. Orientação profissional é fundamental para evitar problemas futuros e assegurar que direitos não sejam comprometidos”, conclui Dr. Bicalho.

Além disso, organizações da sociedade civil já alertam para a necessidade de monitorar a aplicação da lei na prática, especialmente em relação ao reagrupamento familiar e ao acesso a serviços sociais. A expectativa é que surjam desafios judiciais e interpretações legais nos próximos meses, reforçando a importância de informação confiável e assessoria jurídica qualificada.

“Portugal está diante de um momento decisivo na regulação migratória. Garantir direitos fundamentais, respeitar famílias e assegurar integração efetiva dos imigrantes não deve ser subordinado a estratégias políticas passageiras”, finaliza o advogado.

Quem é Wilson Bicalho:

- Advogado e CEO da Bicalho Consultoria Legal em Portugal, Licenciado no Brasil e Portugal;

- Sócio na Bicalho Consultoria Legal em Portugal;

- Professor de Pós-Graduação em Direito Migratório;

- Pós-graduado em Lisboa pela Autónoma Academy de Lisboa;

- Sócio fundador das empresas portuguesas B2L Born to Link e RBA International.

Sobre a Bicalho Consultoria:

A Bicalho Consultoria Legal é uma empresa com ampla experiência em processos migratórios para os Estados Unidos e Portugal, com escritórios no Brasil, em Portugal e nos Estados Unidos. Oferece soluções para empresas e empreendedores e profissionais liberais, que englobam assessoria jurídica, consultoria nas áreas empresarial, tributária e trabalhista, e planejamento patrimonial, auxiliando a internacionalizar negócios e carreiras. Conta com um corpo experiente e multidisciplinar de profissionais.