Câmara Aprova Regulamentação de Profissão de Marinheiro de Esporte e Recreio
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5812/13, do ex-deputado Fernando Jordão, que regulamenta a profissão de marinheiro de esporte e recreio.
Conforme o texto aprovado, para exercer a profissão o marinheiro deve trabalhar em embarcações de esporte e recreio não comerciais, além de portar alguma das habilitações da Marinha para conduzir embarcações na chamada navegação interior, como rios e lagos, sendo arrais amador ou mestre arrais.
A proposta também garante seguro obrigatório aos profissionais, que será custeado pelo empregador, para cobrir riscos inerentes à atividade.
SINCOR-RS COMENTA
Já que perguntar não ofende, o Sincor-RS quer saber: quando suas excelências vão se debruçar sobre um projeto de lei que traz de volta o DPEM ao Brasil ?
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