O senador alega ainda que a correta exigência e fiscalização do cumprimento legal na contratação de seguros são cruciais para a proteção do erário, dos usuários e de terceiros. “Nesse sentido, têm caráter eminentemente social, além de evitar que prejuízos sejam arcados em sua totalidade por indivíduos, empresas, pelos cofres públicos e pela sociedade como um todo”, pondera.

Hamilton Mourão cita como exemplos os seguros Garantia (Performance Bond), para assegurar o fiel cumprimento das obrigações contratuais, especialmente em face do alto risco de paralisação e atraso de obras; de Riscos de Engenharia, especialmente em obras de grande vulto; de Responsabilidade Civil em Editais de Obras Públicas, Manutenção, Conservação e Concessões de Rodovias, verificando se exigem, de forma clara e com cobertura adequada também o Seguro de Responsabilidade Civil por danos a pessoas ou coisas, causados pela execução da atividade.

Já no caso do seguro de Cargas Obrigatório em Rodovias Federais, ele entende que seja necessário apurar junto aos órgãos responsáveis pela manutenção, conservação e concessão das rodovias, se há verificação ou previsão contratual quanto à contratação do Seguro de Responsabilidade.

No requerimento, é citado ainda o seguro Contra Incêndios em Autorização de Empreendimentos, para que seja averiguado junto aos órgãos responsáveis pela autorização quanto à abertura de empreendimentos se há cobrança da apresentação do seguro contra incêndio como requisito para concessão da respectiva autorização.

Por fim, o senador solicitou o encaminhamento à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado das informações e dos resultados da fiscalização.