O Governo do Estado de São Paulo abriu, na última segunda-feira (8), um novo edital do Acordo Paulista, programa de transação tributária voltado à renegociação de débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon-SP. Com vigência entre 8 de setembro de 2025 e 27 de fevereiro de 2026, o programa traz condições inéditas de regularização fiscal, com descontos de até 75% sobre juros e multas, parcelamento em até 120 vezes e possibilidade de uso de créditos de precatórios e ICMS acumulado.

O objetivo, segundo o governo estadual, é alcançar R$ 15 bilhões em acordos, ampliando o alcance do programa com a revisão do grau de recuperabilidade das dívidas. “A ideia é abrir espaço para mais empresas e pessoas físicas em situação de inadimplência, com benefícios reais e segurança jurídica para retomar atividades econômicas”, afirmou o governador Tarcísio de Freitas durante o lançamento, em São Paulo.

Altair Heitor, CFO da Palin & Martins e especialista em planejamento tributário para o setor agroempresarial, destaca a importância do programa no atual cenário de pressão fiscal. “A transação tributária deixou de ser exceção. Hoje, ela é uma ferramenta estratégica de sobrevivência financeira. Para muitos produtores e empresários, esse edital representa a única chance realista de recomeçar”, afirma.

Segundo dados da Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP), só em 2024 o programa já viabilizou R$ 57,6 bilhões em renegociações, sendo R$ 47,8 bilhões apenas em ICMS, o que indica forte adesão empresarial. A nova etapa mira empresas em situação de inadimplência fiscal ou em processo de recuperação judicial, além de pessoas físicas com dívidas de pequeno valor.

Como participar

A adesão ao Acordo Paulista deve ser feita exclusivamente pelo site oficial: www.acordopaulista.sp.gov.br. O interessado precisa se autenticar com certificado digital ou login do GOV.BR, acessar os débitos inscritos em dívida ativa e simular as condições disponíveis. Após a escolha da modalidade, o contribuinte pode formalizar o acordo e emitir as parcelas.

“É um processo simplificado, mas que exige atenção redobrada quanto ao perfil da dívida. É necessário analisar o grau de recuperabilidade. O estado e a procuradoria de São Paulo, analisará o grau de recuperabilidade, os limites de desconto aplicáveis e a capacidade de pagamento da empresa, isto tudo sujeito a recurso do contribuinte” (Art. 28 Resolução PGE nº 06/2024), orienta Altair.

Cuidados técnicos

Para o especialista, o maior risco está na adesão precipitada sem o devido diagnóstico financeiro e tributário. “Muitas empresas entram no programa sem revisar os lançamentos fiscais, sem auditar os autos de infração ou sem considerar o impacto do parcelamento no fluxo de caixa. O que era solução pode virar mais um problema”, alerta.

Entre os cuidados recomendados, estão:

- Avaliar se o débito está corretamente inscrito na dívida ativa;

- Revisar autos de infração passíveis de anulação ou revisão administrativa;

- Simular o impacto real do parcelamento no planejamento orçamentário;

- Verificar a possibilidade de uso de créditos acumulados ou precatórios como compensação.

Segundo Altair, em setores como o agronegócio, onde o ICMS representa parcela significativa da carga tributária, o Acordo Paulista pode viabilizar o reinício de operações paralisadas ou mitigar prejuízos causados por fiscalizações anteriores. “É preciso tratar o programa como uma renegociação de longo prazo, e não como um simples alívio emergencial”, completa.

Resultados e impacto

O programa é considerado um dos mais inovadores do país em matéria de recuperação de créditos inscritos em dívida ativa, tendo sido premiado em 2024 por sua eficiência. Os recursos renegociados já foram direcionados, segundo o governo, para áreas como saúde, segurança pública, infraestrutura e educação.

A edição atual também traz benefícios adicionais, como a dispensa de garantias e a possibilidade de transações específicas para empresas em recuperação judicial. “A adesão responsável pode não só limpar o nome da empresa como destravar linhas de crédito, atrair investidores e garantir previsibilidade de caixa”, diz.

Panorama

Segundo levantamento do Tesouro Nacional, a dívida ativa dos estados brasileiros ultrapassa R$ 1 trilhão, sendo o ICMS o principal tributo não quitado. Em São Paulo, esse estoque é estimado em mais de R$ 270 bilhões.

A expectativa é que, com o novo edital, o Estado não apenas aumente a arrecadação imediata, mas também reforce uma cultura de conformidade tributária. “A justiça fiscal começa quando o Estado negocia com quem quer pagar. E o empresário que compreende isso passa a encarar seus débitos como parte da gestão, não como um problema isolado”, conclui Altair.

Sobre Altair Heitor

Altair Heitor é contador, psicólogo e especialista em gestão tributária para o agronegócio, com mais de 22 anos de experiência. Graduado em Ciências Contábeis pela Faculdade Dom Pedro II (SRES) e em Psicologia pela UNORP, possui MBA em Gestão Financeira, Controladoria, Auditoria e Compliance pela FGV. Atua como CFO da consultoria Palin & Martins, onde lidera projetos de recuperação de crédito tributário, compliance fiscal e reestruturação estratégica para produtores rurais e empresas do agro, ao lado da sócia Jéssica Palin.

Reconhecido como referência nacional em recuperação de crédito de ICMS e especialista em e-CredRural, e-CredAc e crédito acumulado, também ministra mentorias e treinamentos técnicos voltados à capacitação do setor. Sua atuação ganhou destaque com o aumento das exigências fiscais no campo, defendendo a contabilidade como ferramenta estratégica para geração de resultados. Acesse instagram.com/altairheitor

Sobre a Palin & Martins

Fundada em São José do Rio Preto (SP), a Palin & Martins é uma consultoria especializada em gestão tributária para o agronegócio, com atuação em todo o território nacional. A empresa é referência na recuperação de créditos de ICMS, conformidade fiscal e reestruturação estratégica, com foco em produtores rurais e exportadores.

Sob a liderança de Altair Heitor, contador e psicólogo com mais de 22 anos de experiência, e da advogada e psicóloga Jéssica Palin Martins, a consultoria já movimentou mais de R$ 513 milhões em créditos tributários para seus clientes.

Reconhecida por aliar precisão técnica, inteligência de dados e abordagem humanizada, a Palin & Martins atua diretamente na conversão de tributos em ativos financeiros legítimos. Além disso, oferece mentorias e treinamentos voltados à capacitação de empresários e profissionais do setor. Acesse palinemartins.com.br