A Resolução CNSP nº 471, mais conhecida como ORSA (Own Risk and Solvency Assessment), publicada em setembro deste ano pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), trouxe novos requisitos ao mercado segurador brasileiro quanto à autoavaliação de risco e solvência das companhias do segmento. Essa regulamentação é obrigatória desde 2016 para todas as seguradoras e resseguradoras na União Europeia, e possui equivalências regulatórias presentes em países como Estados Unidos, Canadá, México e China.

O ORSA deve ser seguido pelas companhias enquadradas nos segmentos S1 e S2, conforme regulamentação da SUSEP, com prazo de implementação de certos dispositivos variando de dezembro de 2025 a dezembro de 2026. O objetivo é alinhar a gestão de capital com a gestão de riscos, a partir do planejamento estratégico e de negócios das companhias, proporcionando maior confiabilidade e segurança quanto à posição de solvência da organização, tanto atual quanto a projetada para no mínimo os 3 anos subsequentes ao exercício corrente e sob condições de estresse.

A Resolução estabelece, ainda, requisitos que promovem a cultura de autoavaliação, monitoramento, registro e controle contínuo dos riscos materiais e relevantes. Além de exigir a elaboração de planos estratégicos de mitigação de riscos e a adoção de procedimentos em caso de alteração de suas estimativas, auxiliando os gestores nas decisões estratégicas relacionadas ao apetite dos riscos e ao capital das operações de seguro. 

A implementação dos processos relacionados ao ORSA representa um grande desafio para as companhias devido a exigência por robustez e, consequentemente, uma maior complexidade no processo de avaliação de informações relacionadas aos riscos. A disponibilidade e a qualidade dos dados estão entre as principais dificuldades, pois as seguradoras precisam de informações precisas e atualizadas para realizar uma avaliação eficaz, o que pode exigir investimentos significativos em tecnologia e capacitação dos profissionais. 

Além disso, sob a perspectiva da nova Resolução, a cultura organizacional das companhias brasileiras pode não estar completamente alinhada com a abordagem proativa necessária para uma gestão de riscos efetiva. Promover uma mudança cultural que valorize essa gestão em todos os níveis da organização é essencial para o sucesso da implementação e a correta aderência ao ORSA. 

A atuação das áreas atuarial, riscos, controles internos e contabilidade, e interação entre elas, é fundamental na construção dos modelos e na execução dos testes mínimos exigidos pela norma. Em relação aos relatórios gerados a partir do ORSA, eles evidenciarão como a alta gestão administrativa avalia e controla os riscos inerentes às operações, incluindo todas as áreas da companhia. O planejamento e a posição estratégica da companhia em relação ao apetite de risco também serão evidenciados através desse procedimento.

Após o processo de diagnóstico e implementação da nova norma será necessária a criação de equipes internas para revisão e validação do processo, uma vez que essas atividades de validação devem ser realizadas em um prazo mínimo de 4 anos. Tais equipes devem ser independentes e não ter participado da implementação e execução do ORSA. A atuação das áreas de controladoria e auditoria interna serão primordiais nesse processo para buscar, de forma ativa, as melhores práticas de gestão corporativa. Também é altamente recomendado que uma equipe independente avalie tempestivamente a aplicação do processo e a razoabilidade das premissas utilizadas, de maneira a evitar desvios.

Apesar de todos os desafios mencionados, os ganhos com a implementação da nova resolução serão significativos, já que ela permite que as seguradoras não apenas cumpram com as exigências regulatórias, mas também melhorem sua capacidade de resposta a crises e incertezas do mercado – devido a possibilidade de ter uma visão mais clara de sua exposição a riscos. 

Tal visão pode levar à uma melhor e mais eficiente gestão estratégica de capital, mitigação e pulverização de riscos, e às decisões mais embasadas e assertivas. O ORSA também contribui para a construção de confiança entre as companhias supervisionadas, os reguladores, os clientes e os investidores, promovendo um ambiente mais seguro e transparente para todas as partes interessadas.

Com a adoção do ORSA, o mercado segurador brasileiro caminha para um novo patamar de maturidade e governança. A integração de ferramentas robustas de avaliação de risco e solvência, alinhada ao planejamento estratégico e à cultura organizacional, oferecem uma base sólida para enfrentar desafios regulatórios e de mercado. Mais do que atender a uma exigência normativa, a implementação do ORSA permite às companhias seguradoras a consolidação de práticas que fortalecem sua resiliência e competitividade, assegurando maior solidez no setor e promovendo a confiança de todos os stakeholders envolvidos.

*Alexandre Paraskevopoulos, sócio de Auditoria & Assurance e líder do segmento de seguros da Deloitte; Boleslaw Harasimowicz, gerente sênior de Auditoria & Assurance da Deloitte; Amanda Paiva, gerente de Auditoria & Assurance da Deloitte; e Joás Coelho, gerente de Auditoria & Assurance da Deloitte.