A nota é assinada pelas seguintes entidades: Abecor (Associação Brasileira das Empresas de Corretagem de Resseguro), ABGR (Associação Brasileira de Gerência de Riscos), ANRE (Associação Nacional das Resseguradoras Locais), Fenaber (Federação Nacional das Empresas de Resseguro) e ABInsurtech (Associação Brasileira de Insurtechs).

O texto lista uma série de problemas no texto do projeto, que ainda aguarda designação de relator na CCJ do Senado.

De acordo com a nota, esse texto, como está, colocaria em risco conquistas regulatórias, entre elas a liberdade de negociação, a simplificação e a flexibilização de produtos, além de padronizar “garantias para riscos naturalmente desiguais”, ao equiparar “grandes segurados”, como uma plataforma de petróleo, a “consumidores hipossuficientes”, como aqueles que contratam o seguro de celular. “Isso aconteceria em função da exigência que o PLC faz, em qualquer caso, do registro prévio das condições contratuais”, exemplifica a nota.

Em outro trecho, as entidades advertem que essa PLC “coloca o Brasil décadas atrás de outros países de economia relevante” e atrás dele mesmo, considerando o estágio atual da legislação, que inclusive já estabelece diferenciação entre os seguros massificados e de grandes riscos”, diz a nota.

Lembra ainda que, em 2022, o mercado de seguros movimentou no país R$ 356 bilhões, excluindo saúde e DPVAT, cerca de 3,4% do PIB. “Desse total, R$ 21 bilhões vieram das resseguradoras, que equivalem hoje a 6% do mercado”, frisa o texto.

A nota salienta, também, o risco de evasão de resseguradoras do mercado nacional com a aprovação do PLC. O argumento é de que o projeto entra em choque com os avanços trazidos pela Lei Complementar nº 126, que trata das operações de resseguro. “Hoje no Brasil nenhuma grande obra sai do papel sem apoio dos resseguradores. Os principais resseguradores do mundo estão presentes no Brasil, gerando capacidade suficiente para atender à demanda de mercado. O país opera com 13 resseguradores locais, 33 resseguradores admitidos (com escritório de representação no Brasil) e 73 resseguradores eventuais (empresas globais)”, argumenta.

Outro ponto crítico apontado é o fato de o projeto desconsiderar “a contratação de seguros por meios remotos”, o que poderia impactar os objetivos do Open Insurance, ecossistema digital que permitirá aos consumidores o compartilhamento de dados sobre produtos e serviços entre empresas de seguros.

Ainda segundo a nota, também assinada pela ABInsurtech, que representa as insurtechs que atuam no país, “ao desconsiderar estas novas tecnologias, o PLC prejudicará o mercado de seguros como um todo, levando ao aumento dos custos de regulação e, consequentemente, dos preços, colocando em risco esses novos modelos de negócios e prejudicando o acesso a produtos de seguros. Com este engessamento, o Open Insurance, por exemplo, poderia ficar inviável”.