Com a decisão, contribuintes que tenham recolhido imposto a mais a partir de 15 de março de 2017 terão direito a ressarcimento da União.

Além disso, contribuintes que haviam ingressado com ação judicial ou processo administrativo até esta data terão o direito de reaver os valores recolhidos indevidamente nos 5 anos anteriores ao ajuizamento de suas ações.

A diretora associada de Impostos Indiretos da boutique de serviços profissionais IRKO, Zelir de Souza, está disponível para entrevistas e tira-dúvidas.

Pautas sugeridas a partir da decisão:

- Próximos passos para as empresas: quais ações pode tomar o contribuinte contemplado pela decisão?

- Qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo: o destacado ou o pago? Quais as diferenças entre os dois?

- Como calcular o impacto da decisão nos impostos pagos pela empresa de 2017 em diante?

Sobre o Grupo IRKO

Há quase 65 anos no mercado, o Grupo IRKO alia experiência e inovação para oferecer um amplo leque de serviços em assessoria contábil, fiscal e trabalhista, consultoria e auditoria. A empresa possui uma sólida carteira de clientes - de pequenas companhias a grandes multinacionais - e se diferencia da concorrência pela combinação entre equipes altamente especializadas e atendimento personalizado.