A União Europeia (UE) propôs, no dia 15 de março, um certificado único chamado Digital Green Pass sobre a vacinaçao, para confirmar a realização dos testes de Covid-19 e a informação de que a pessoa pegou a doença e se recuperou, com o objetivo de abrir as suas fronteiras após um ano de pandemia. A ideia deste novo sistema digital é homogeneizar os requisitos e permitir a todos os países verificar imediatamente a autenticidade do certificado.

Portanto, sistematizar o uso do passaporte de saúde e torná-lo obrigatório traz alguns problemas. A tendência é que a vacina contra a Covid-19 pode se tornar uma exigência internacional, mas não é uma questão simples. Existe um regulamento sanitário internacional, cujo código é usado pelos países, como parâmetro de normatização das exigências para doenças consideradas risco sanitário. Apesar disto, vários países já estão apostando nos passaportes sanitários ou de vacinação para a recuperação da economia.

O advogado especialista em Direito Digital de PG Advogados, Marcelo Crespo, aponta algumas questões impróprias na viabilização do passaporte digital de vacinação. Em relação às questões éticas, o advogado justifica que o passaporte da imunidade poderia ser uma recompensa a quem foi imprudente e se expôs ao contágio. “Assim, já teriam desenvolvido anticorpos. E quanto às questões jurídicas: até que ponto as constituições autorizam esse tipo de medida que pode ser discriminatória. E, também, há uma questão médica fundamental, pois ao que tudo indica não há clareza sobre a questão de a imunização ser definitiva após o contágio. Então, mesmo o passaporte da imunidade pode não ser tão útil assim na prática”, diz Crespo.

Ainda, o advogado menciona que o acesso desses aplicativos aos dados de saúde dos usuários também levanta dúvidas sobre a violação de dados pessoais.