Projeto de lei 4.085/20 pode retirar R$ 72,5 bilhões do fundo. Valor deixaria de financiar a construção de 648 mil novas moradias no país

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) chega, agora em setembro, aos 54 anos. Mas a data, que deveria ser comemorada, serve para fazer um alerta sobre as sucessivas tentativas de esvaziar o instrumento necessário para o trabalhador adquirir o maior bem material para viver dignamente: a casa própria. Em 2019, por exemplo, o FGTS financiou R$ 40,8 bilhões em moradias em todo o país.

A ameaça atual é o projeto de lei 4.085/20, cuja tramitação começou na Câmara depois do governo desistir da medida provisória 946/20. O projeto pretende liberar o saque de um salário mínimo (R$ 1.045) por trabalhador com saldo na conta mantida no FGTS, em razão da pandemia de Covid-19. O impacto da medida será de até R$ 36 bilhões dos recursos retidos no fundo.

Mas a conta pode subir para R$ 72,5 bilhões, o que daria para construir 648 mil residências em todo o país. Caso o Congresso insista em autorizar outras duas modalidades, que acabaram inviabilizando a MP 946. São elas: saque para recomposição de salário reduzido durante a pandemia (impacto de R$ 29 bilhões) e saque-aniversário por quem foi demitido durante a pandemia (impacto de R$ 7,5 bilhões).

Se essas mudanças ocorrem, os recursos do FGTS para o financiamento imobiliário sairão de um saldo positivo de R$ 40 bilhões para financiar moradias em 2020, para um déficit de R$ 32,5 bilhões. Com isso, pode-se afirmar que o fundo deixará de cumprir a função social de ajudar o trabalhador a reunir recursos para financiar um imóvel, argumento que embasou a criação do FGTS em 1966. Ou seja, o fundo surgiu com a finalidade de ajudar o trabalhador a formar um patrimônio. Não à toa, os recursos podem ser acessados a qualquer momento em que ele estiver disposto a comprar uma moradia.

Outras áreas permitidas para investimento de parte do dinheiro acumulado pelo FGTS são saneamento e infraestrutura. Também consideradas de interesse social. Afinal, saneamento é sinônimo de saúde pública e infraestrutura, vital para o desenvolvimento econômico do País, gerando emprego e renda para o trabalhador, retroalimentando o fundo.

Podemos afirmar que o FGTS é o motor da habitação de baixa renda no Brasil, onde temos um déficit de 7,8 milhões de moradias. É ele que possibilita às pessoas terem uma prestação da casa própria que caiba no bolso. É por isso que vemos com muita preocupação a ampliação de saques que podem esvaziar o fundo, prejudicando quem precisa comprar uma casa para morar e quem realiza investimentos para gerar emprego e renda.

O setor da Construção Civil é contra as sucessivas tentativas de esvaziamento do FGTS. A ampliação das modalidades de saques retira recursos vitais para a retomada do setor da Construção Civil no pós-pandemia. Mais do que isso: a geração de emprego para reativar a economia.

A Construção emprega, em sua grande maioria, trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. Já os saques em discussão no Congresso beneficiam aqueles de maior renda, visto que 87% dos recursos do FGTS estão concentrados em contas de trabalhadores cujo ganho mensal supera três salários mínimos. A cadeia produtiva da construção pode chegar a 7,5 milhões de empregos na próxima década, o que depende da disponibilidade de financiamento imobiliário disponibilizado pelo FGTS.

*Luiz Antonio França, 58 anos, é engenheiro civil e presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc).