Judicialização é uma palavra que não deveria se encaixar quando estamos tratando de saúde, mas, infelizmente, ainda é o único recurso para milhares de pacientes conseguirem ter acesso aos tratamentos que lhe são direitos constitucionais. Infelizmente, esse cenário é complexo e desafiador, tanto na rede pública de saúde como quando falamos nos planos privados.

Por que isso acontece? A medicina evoluiu, os investimentos para o desenvolvimento de medicamentos e outras terapias encareceram o mercado, a expectativa de vida da população aumentou, assim como a incidência de uma série de doenças crônicas (diabetes, câncer, Parkinson, obesidade, entre outras) e o investimento em saúde não tem acompanhado o ritmo de crescimento da demanda.

Além disso, vivemos a maior crise sanitária da história que vem resultando numa profunda crise financeira mundial. Por outro lado, apesar do desemprego e das dificuldades econômicas, o brasileiro deve e merece ter acesso ao que há de mais moderno no mundo para se tratar como o esperado. No que se refere ao SUS, há tratamentos utilizados em outros países que demoram muito para chegar ao Brasil. Não é uma conta simples de fechar, mas um sistema público universal como o nosso tem que buscar meios de reduzir essa lacuna. Uma forma empregada em alguns países como o Reino Unido, por exemplo, é o compartilhamento de riscos. Enquanto uma terapia não puder ser comprovada como custo-efetiva para o sistema de saúde, a empresa dá como contrapartida reduções substanciais nos preços.

O processo de submissão de um novo tratamento na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e na CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS), quando falamos em dispositivos médicos, envolvem uma série de etapas. Elas requerem comprovações de segurança e benefícios por meio de pesquisas clínicas, custo-efetividade e impacto orçamentário. Isso significa uma análise detalhada se o tratamento condiz com o orçamento público e com as necessidades imediatas dos cidadãos. Além disso, temos as variáveis econômicas, como a inflação e o aumento dos impostos.

Até que o tratamento chegue realmente ao público final, ele passa por uma série de aprovações, comitês de especialistas e novas exigências clínicas para comprovar a utilidade real daquela terapia. Trata-se de um processo que pode levar o tempo de uma gestação, nove meses, ou dias. Se o caso for a aprovação no rol na ANS (Agência Nacional Suplementar), os trâmites podem consumir até dois anos. Importante dizer que há uma mudança sendo cogitada pela ANS, atualmente em consulta pública, que deverá permitir que submissões para o rol sejam feitas a qualquer tempo, diferente do sistema vigente que prevê janelas bienais. Se aprovada, essa nova forma dará mais agilidade ao processo de incorporação e disponibilização de novas terapias no sistema privado.

Não tenho dúvidas de que somos privilegiados por termos acesso ao SUS, que oferece tratamento gratuito e de ponta realizado por profissionais excepcionais e renomados, porém o Brasil é um dos países com menor gasto per capita com saúde pelo setor público no mundo. Levantamento de 2019 feito pelo Conselho Federal de Medicina com a ONG Contas Abertas apontou um dado alarmante: o setor público gasta apenas R$ 3,83 per capita por dia com a saúde dos brasileiros, tanto nas esferas federais, estaduais como municipais. O gasto total per capita com saúde do Brasil, em termos de percentual do PIB é comparável ao do resto do mundo. Porém, essa conta leva em consideração ambos os sistemas, público e privado. Cerca de metade do gasto com saúde no Brasil está no setor privado, que cobre pouco mais de 20% da população. Já a outra metade destina-se a 100% dos brasileiros, ou seja, os mais de 210 milhões de habitantes. É aí que se encontra o grande gargalo de investimento em saúde. É importante salientar que o SUS envolve tudo que se refere à saúde, dos programas de vacinação ao SAMU. Ou seja, de alguma forma, em maior ou menor grau, todos os brasileiros se valem dele em algum momento das suas vidas.

É certo que, antes da CONITEC – órgão do Ministério da Saúde responsável pelas análises técnico-econômicas para incorporação de tecnologias no SUS – deixar mais claro e previsível seus processos, incorporar uma nova tecnologia no SUS parecia uma grande caixa-preta; não existia transparência nos processos. Evoluímos muito nos últimos anos. Antes fazíamos a submissão e não tínhamos ideia de quando teríamos o resultado, por exemplo. Todo o processo ficou mais claro, existe acesso ao cronograma e explicações para as negativas. Mas a lógica de cobrança ainda precisa evoluir. Ainda se cobra por procedimento e não por resultado, o que precisaria mudar para dar sustentabilidade da cadeia. Estamos no caminho para isso, mas ainda falta muito a percorrer. Sabemos que hoje, por exemplo, as tabelas de reembolso do SUS para vários procedimentos continuam desatualizadas, algo que compromete diretamente o setor.

Também temos as tributações, sendo que o Brasil escala o ranking mundial das maiores cargas tributárias. No início desse ano, por exemplo, o Estado de São Paulo deixou de isentar a maioria dos medicamentos e dispositivos médicos de cobrança de ICMS, outro obstáculo que fez os preços subirem por não ser possível deixar de repassar este aumento para a ponta da cadeia.

Mas sou otimista. A pandemia nos fez valorizar a ciência e, mais ainda, nos provou o quanto é importante investir em políticas de prevenção na área da saúde. Por outro lado, acelerou processos de validação das vacinas pelos órgãos responsáveis – uma conquista ímpar, que certamente irá mudar os próximos parâmetros de submissão pela ANVISA e incorporação pela CONITEC. Creio que esse aprendizado será útil não apenas com vistas a pandemias futuras, mas também para outros processos na área de saúde.