A vigência dos artigos 52 a 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 14.010/2020), referente as sanções administrativas, foi adiada para 1º de agosto de 2021. Apesar disso, muitas organizações, sejam elas privadas, públicas ou do terceiro setor, terão dificuldades para se adaptar às novas regras trazidas pela legislação. Segundo o Índice LGPD ABES - ferramenta desenvolvida pela ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software), em parceria com a EY, 60% das empresas ainda não atendem as exigências da nova lei. Além da ausência de adequação, muitos gestores ainda têm dúvidas sobre pontos que envolvem a aplicação da nova legislação e a forma de fiscalização do órgão responsável.

Para discutir os desafios da LPGPD e qual será o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), especialistas, representantes do setor privado e do governo se reúnem em webinar promovido pela ABES que acontecerá na próxima segunda-feira (13), às 15h. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pelo site http://www.sympla.com.br/ABESSOFTWARE. A ABES convidou para o evento o Deputado Federal Orlando Silva, que foi o relator da LGPD na Câmara dos Deputados, o Subchefe Adjunto de Política Econômica da Casa Civil Marcos Cesar Pinto, Danilo Doneda e Fabrício da Mota Alves, indicados ao Conselho Nacional de Proteção de Dados, o Gerente Executivo de Política Industrial na CNI João Emílio Gonçalves e o Coordenador do Comitê Regulatório da ABES Andriei Gutierrez. A moderação será de Thomaz Côrte Real, Consultor jurídico ABES.

"A LGPD proporcionará segurança ao titular de dados, pois é uma legislação norteada por princípios, os quais devem ser respeitados quando do tratamento dos dados pessoais. Os agentes de tratamento de dados terão um grande desafio na adequação de medidas de boas práticas e governança, sendo que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados terá papel fundamental na elaboração de diretrizes, normas e orientações, sempre observando o interesse público e as demandas da economia e sociedade movidas a dados", revela Thomaz Côrte Real, consultor jurídico ABES.

De acordo com Coordenador do Comitê Regulatório da ABES, Andriei Gutierrez, as organizações terão muita coisa por fazer internamente, revendo e redefinindo políticas e processos em especial no que tange à segurança, governança de dados, privacidade e transparência. "Há todo um trabalho por ser feito que vai desde a revisão de produtos, serviços, políticas e processos até uma séria rediscussão de modelos de negócios adequados aos novos princípios trazidos pela LGPD", comenta. Andriei ainda ressalta que "se por um lado os princípios já foram bem definidos pela Lei, ainda é necessário um amplo trabalho regulatório e educativo a ser feito pela futura ANPD para que as organizações tenham a necessária baliza para suas jornadas de conformidade".

SERVIÇO:
Novos Tempos: O Desafio da LGPD e Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Data: 13 de julho
Hora: 15h
Inscrições: http://www.sympla.com.br/ABESSOFTWARE

Convidados

Deputado Orlando Silva - Deputado Federal (PCdoB), relator da LGPD na Câmara dos Deputados

Marcos Cesar Pinto -Subchefe Adjunto de Política Econômica da Casa Civil

Andriei Gutierrez - Coordenador do Comitê Regulatório da ABES

Danilo Doneda - Indicado pela Câmara dos Deputados ao Conselho Nacional de Proteção de Dados

Fabrício da Mota Alves - Indicado pelo Senado Federal ao Conselho Nacional de Proteção de Dados

João Emílio Gonçalves - Gerente Executivo de Política Industrial na CNI

Moderação:

Thomaz Côrte Real - Consultor jurídico ABES

Sobre a ABES

ABES, Associação Brasileira das Empresas de Software, tem como propósito contribuir para a construção de um Brasil mais digital e menos desigual, no qual a tecnologia da informação desempenha um papel fundamental para a democratização do conhecimento e a criação de novas oportunidades para todos. Nesse sentido, tem como objetivo assegurar um ambiente de negócios propício à inovação, ético, dinâmico e competitivo globalmente, sempre alinhado a sua missão de conectar, orientar, proteger e desenvolver o mercado brasileiro da tecnologia da informação.

Desde sua fundação, em setembro de 1986, a ABES busca ser relevante para seus associados e referência nacional e internacional do setor de tecnologia. Atualmente, a entidade representa aproximadamente 2 mil empresas, que totalizam cerca de 85% do faturamento do segmento de software e serviços no Brasil, distribuídas em 22 Estados brasileiros e no Distrito Federal, responsáveis pela geração de mais de 208 mil empregos diretos e um faturamento anual da ordem de R$ 63,7 bilhões em 2019.