O avanço da pejotização no Brasil permitiu que empresas expandissem a terceirização e a contratação de profissionais sem vínculo empregatício formal, o que, segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, tem prejudicado trabalhadores e trabalhadoras no país. Durante o julgamento sobre o reconhecimento de vínculo empregatício de um contrarregra em uma produtora audiovisual, o ministro observou: “O pejotizado vai envelhecer e ele não terá aposentadoria. Vai sofrer um acidente de trabalho e não terá benefício previdenciário”.

A pejotização é uma resposta a um mercado de trabalho cada vez mais dinâmico, no qual muitos profissionais se veem divididos entre a segurança da CLT e a flexibilidade do modelo PJ. Enquanto a carteira assinada oferece estabilidade, o regime PJ atrai pela possibilidade de remunerações mais altas. Dados do Mapa de Empresas do Governo Federal mostram que, no primeiro quadrimestre de 2024, o Brasil contava com 21.738.420 empresas ativas, incluindo microempreendedores individuais (MEIs), matrizes e filiais. No mesmo período, o Novo CAGED registrou a criação de 1.088.955 postos de trabalho formais.

Para esclarecer melhor as diferenças entre os regimes CLT e PJ, o professor de Direito do Trabalho, Giovanni Cesar, explica as principais dúvidas de cada modelo.

Vantagens e desvantagens

CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): Trabalhar com carteira assinada proporciona benefícios como férias remuneradas, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego, além da estabilidade financeira. No entanto, há uma retenção de impostos e contribuições que pode reduzir o salário líquido do trabalhador. Por exemplo, um trabalhador com salário bruto de R$ 10 mil recebe, em média, R$ 7,5 mil líquidos mensais após os descontos.

PJ (Pessoa Jurídica): A contratação como PJ resulta em uma remuneração líquida maior, pois não há retenção de INSS e Imposto de Renda na fonte. No entanto, o trabalhador assume a responsabilidade por contribuições à Previdência Social e o pagamento de impostos, sem acesso a férias remuneradas ou seguro-desemprego.

O especialista esclarece as principais dúvidas:

O que é pejotização?

Pejotização ocorre quando uma empresa contrata um profissional por meio de pessoa jurídica para exercer funções que deveriam ser formalizadas por meio da CLT, como horários fixos e pessoalidade no serviço prestado. Isso caracteriza uma relação trabalhista disfarçada e pode configurar fraude trabalhista.

Como funciona a contratação PJ?

Na contratação PJ, o profissional abre uma empresa com CNPJ e emite notas fiscais para a prestação de serviços. Essa modalidade garante maior autonomia e pode aumentar a remuneração líquida, já que a incidência de impostos é reduzida. No entanto, o trabalhador fica sem os direitos garantidos pela CLT.

Quais são os principais benefícios da contratação CLT?

A contratação pela CLT oferece benefícios como férias remuneradas, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego, e proporciona uma segurança financeira e estabilidade para o trabalhador.

Quando vale a pena optar pelo regime PJ e quais são os riscos?

Para os profissionais que buscam maior flexibilidade e têm potencial para negociar um salário que compense a ausência de benefícios trabalhistas. Já os principais riscos incluem a falta de garantias trabalhistas, a responsabilidade pela gestão fiscal e contábil, e a instabilidade de renda. 99% dos PJs não contribuem com a Previdência, o que significa que eles não têm tempo de aposentadoria acumulado. Além disso, ao ser desligado, o PJ não tem direito a benefícios como o seguro-desemprego.

Quais outras maneiras uma empresa tem para disfarçar um trabalho sem legislação?

Algumas empresas tentam disfarçar um trabalho sem legislação empregando práticas como exigir pessoalidade e frequência do prestador de serviços. Se a empresa exige que o mesmo prestador realize o trabalho regularmente, como três ou mais dias por semana, isso caracteriza um vínculo empregatício. É importante lembrar que PJ não é funcionário.

Quem é Giovanni Cesar?

É mestre em Direito e advogado trabalhista. Formado em Direito pela Faculdade Metropolitanas Unidas (FMU), com pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito e em Arbitragem pela Fundação Getúlio Vargas. Ele concluiu seu Mestrado em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito (FADISP) e atualmente cursa um MBA em Vendas pela USP Esalq.

Professor de Direito e coordenador de estágio no Instituto Afrobrasileiro de Ensino Superior da Faculdade Zumbi dos Palmares, foi reconhecido como o melhor professor do semestre por dois semestres consecutivos. É autor do livro "A Arte da Audiência Trabalhista" (2023).

Com mais de uma década de experiência na advocacia trabalhista, já atuou em mais de 6 mil audiências e ajudou a reverter mais de R$ 30 milhões em indenizações. Após anos defendendo grandes empresas, decidiu focar em trabalhadores e lutar pelos seus direitos.