A Lei 14540, sancionada em 3 de abril de 2023, institui o chamado “Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual” na administração pública.

A Lei 14.540/23 — fruto da Medida Provisória 1.140/22, aprovada pela Câmara dos Deputados no mês de março — tem como principal objetivo o estabelecimento de uma série de medidas práticas de combate a crimes de natureza sexual nos órgãos públicos.

Originalmente, a Medida Provisória tinha como núcleo temático a criação de campanhas de enfrentamento ao assédio sexual nas escolas. Contudo, teve seu escopo ampliado para além das escolas, englobando toda administração pública e contemplando não só o assédio, mas também outros crimes de violação da dignidade sexual nas instituições governamentais.

Já em vigor, a Lei 14.540/23 impõe a implementação de um programa completo de enfrentamento, prevenção e combate a esses tipos de irregularidades, por meio da adoção de ações que envolvem desde treinamentos de capacitação e campanhas educativas sobre o tema, até a disponibilização e divulgação de um Canal de Denúncias para o recebimento de possíveis relatos sobre a ocorrência desses casos e a fixação de procedimentos de apuração e aplicação de medidas de responsabilização em quem se envolver nesses atos.

Quais são as medidas obrigatórias a serem adotadas?

Dentre as diretrizes dispostas no texto da Lei 14540, estão:

- A realização de ações de capacitação de agentes públicos para a implementação de ações destinadas à discussão, prevenção e orientação sobre a importância do combate ao assédio sexual e outras formas de violências sexuais;
- A implementação e disseminação de boas práticas e campanhas educativas sobre a prevenção e combate às condutas e os comportamentos que caracterizam o assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, com vistas à informação e à conscientização dos agentes públicos e da sociedade, possibilitando a identificação da ocorrência de condutas ilícitas e a rápida adoção de medidas para a sua repressão;
- A disponibilização e divulgação de ferramentas como o Canal de Denúncias, para o recebimento de possíveis relatos da prática de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de qualquer forma de violência sexual, aos servidores, aos órgãos, às entidades e aos demais atores envolvidos;
- O estabelecimento de procedimentos para o encaminhamento de reclamações e denúncias de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, assegurados o sigilo e o devido processo legal;
- A criação de programas de capacitação, na modalidade presencial ou a distância, que abranjam alguns dos seguintes conteúdos mínimos: causas estruturantes do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, consequências para a saúde das vítimas, meios de identificação, mecanismos de prevenção, Canais de Denúncias, etc;
- A manutenção de registros de frequência, físicos ou eletrônicos, pelo período de 5 anos, sobre os programas de capacitação previstos.
- Entre outras providências fundamentais.

Quem precisa atender às normas da Lei 14540/23?

Todas as organizações da esfera pública (diretas, indiretas, federais, estaduais, distritais e municipais).

As mesmas regras também se aplicam a todas as instituições privadas “em que haja a prestação de serviços públicos por meio de concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação”, devendo ocorrer após a regulamentação da matéria pelo ente federativo responsável.

Quem fará o monitoramento do cumprimento da lei?

O monitoramento relativo ao cumprimento das regras estipuladas pela Lei 14.540/23 será feito pelo Poder Executivo, visando subsidiar o planejamento de ações futuras e a análise da execução dos objetivos indicados pela legislação.

Quais aspectos são fundamentais na adequação à Lei 14540?

Considerando as mudanças ponderadas pela nova lei em relação à implementação de um Canal de Denúncias, torna-se essencial a disponibilização de uma ferramenta externa, capaz de assegurar os parâmetros de anonimato e sigilo das informações.

Outro elemento importante a ser levado em consideração, para a eficácia dos programas de capacitação exigidos, é a utilização de formatos multimídia (como vídeos, e-mails, materiais digitais, impressos, etc) com conteúdos chancelados por especialistas nos temas, criados com uma linguagem altamente acessível a todos os públicos a quem essas comunicações se destinarão.

Além desses dois aspectos, é necessário ter um sistema completo de gestão, acompanhamento, armazenamento e organização dos relatos, assim como para os registros de frequências exigidos para os treinamentos e programas de capacitação.

Assim como a Lei 14.457/22 que determina a obrigatoriedade do Canal de Denúncias e treinamentos de prevenção contra o assédio nas empresas com CIPA, a nova Lei 14450também representa mais um importante avanço na criação e manutenção de ambientes de trabalho cada vez mais seguros e saudáveis para todas as pessoas.

Englobando uma série de medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência contra a dignidade sexual, essa nova legislação demanda a disponibilização e divulgação do Canal de Denúncias nas organizações públicas, como ferramenta de detecção dessas possíveis irregularidades, viabilizando para essas organizações uma forma eficaz de agir no combate a esses problemas, a partir da apuração e aplicação de providências cabíveis de responsabilização.

Além do Canal, a nova legislação também determina a necessidade de capacitação, comunicação, delimitação de boas práticas e treinamento sobre esses temas para os servidores e profissionais envolvidos nas atividades dessas instituições.

Sobre a Contato Seguro

Criada em 2008 e sediada em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, a Contato Seguro é uma empresa pioneira no oferecimento de uma solução terceirizada de Canal de Denúncias, que une tecnologia de ponta, gestão otimizada e suporte completo em todo processo de implementação e comunicação sobre a plataforma.

O Canal está presente, hoje, em mais de 1.500 empresas de 37 países diferentes e atende em 12 idiomas.

Sobre o Sócio-diretor da Contato Seguro, Diego Galvão

É advogado, formado pela PUC-RS, pós-graduado em Direito Processual Civil e sócio-diretor da Contato Seguro.

É também sócio do escritório Galvão & Petter Advogados, da consultoria Compliance Total e da plataforma digital Compliance Station, voltada à implementação e gestão de sistemas de Compliance.

Diego atua há mais de 18 anos na área de consultoria empresarial.