No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 32 anos de existência, com foco na proteção aos direitos da infância e da juventude no Brasil. Inovador e referência internacional, é reconhecido pela Organização das Nações Unidas como um dos mais completos marcos legais da área.

No entanto, nas últimas semanas, fatos que ganharam o noticiário nacional mostraram como a aplicação do Estatuto ainda precisa avançar no País. São casos de estupro, violência física e desrespeito à privacidade, que juntos revelam as lacunas e os desafios da lei.

“Especialmente agora, no período eleitoral, precisamos levantar a discussão de que os direitos das crianças e dos adolescentes são inegociáveis e devem ser respeitados. Por isso, é importante que os candidatos nesta eleição tragam em seus projetos e programas de governo instrumentos que garantam a aplicação do ECA”, diz Ruth Lima, gerente de Programas da ONG Visão Mundial – entidade que desde 1975 atua com projetos de ajuda humanitária para crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, assim como suas famílias.

Relembre cinco fatos que demonstram a relevância do ECA:

Caso Klara Castanho

REPRODUÇÃO/INSTAGRAM

O ECA estabelece que toda criança e adolescente têm direito a uma vida digna e a ser criado e educado no seio familiar. Prevê, inclusive, que a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção possa fazê-lo, acompanhada da Justiça da Infância e da Juventude.

Apesar da previsão legal, o tema ganhou repercussão no mês passado, quando foi revelado que a atriz Klara Castanho havia encaminhado seu bebê recém-nascido, fruto de um estupro, para adoção.

“O apoio generalizado à artista, porém, mostrou como o ECA é importante neste aspecto”, diz Ruth.

Processos contra o TikTok

Também em junho, notícias revelaram que uma ação na Vara da Infância e da Juventude de São Paulo acusa o aplicativo TikTok de violar o ECA, mais especificamente de expor crianças e adolescentes a vídeos com conteúdo sensível.

No aplicativo – um dos mais populares do mundo – são comuns os vídeos em que o público infanto-juvenil realiza danças sensuais. A forma como esses conteúdos são entregues aos usuários da plataforma tem gerado discussões no mundo todo.

Ainda que o Estatuto, criado em 1990, não trate dos aplicativos digitais, fala sobre a importância da classificação etária na programação artística e cultural, assim como estabelece mecanismos para que crianças não sejam expostas a conteúdos obscenos ou pornográficos, especialmente no caso de revistas.

Dependendo da decisão da Justiça, o TikTok pode ser obrigado a realizar maior controle sobre os usuários e os conteúdos publicados por eles.

Caso Henry Borel

O julgamento de Monique Medeiros da Costa e Silva e seu ex-namorado, Jairo Souza Santos Júnior, o Jairinho, voltou ao noticiário nas últimas semanas. Eles são acusados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro de torturar e matar o menino Henry Borel, de 4 anos.

O crime resultou na Lei Henry Borel, de 2021, que ampliou diversas medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou familiar, alterando inclusive o próprio ECA.

“O caso mostra como ainda prevalece na sociedade uma visão adultocêntrica nas relações familiares, em que a criança ou o adolescente não são vistos inteiramente como sujeitos. Em casos mais extremos, são vistos até mesmo como objetos”, diz a especialista da ONG Visão Mundial.

Câmeras no banheiro da escola

Crédito: Reprodução/Twitter @soobitoca

Em junho, foi noticiado que alunos de uma escola pública da cidade de São Paulo encontraram câmeras escondidas nos banheiros da unidade.

A descoberta foi feita após um aluno ser flagrado fumando maconha no banheiro masculino. Confrontado pela direção da escola, ele percebeu que o flagra só foi possível graças a imagens de uma câmera de segurança.

O ECA estabelece que “a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada”.

Abuso infantil

Divulgado na semana passada, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública revela que quase 36 mil meninas e meninos de até 13 anos foram estuprados em 2021 no País. Isso significa um estupro a cada 15 minutos. Na grande maioria dos casos (pouco mais de 30 mil), as vítimas são garotas.

Os artigos 17 e 18 do ECA determinam que “o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente” e que “é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”.

Uma pesquisa da própria Visão Mundial, de maio deste ano, apontou que a violência sexual é o problema que mais afeta crianças e adolescentes do Brasil.

Sobre a Visão Mundial

A World Vision, conhecida no Brasil como Visão Mundial, é uma organização humanitária dedicada a trabalhar com crianças, famílias e suas comunidades para atingir todo o seu potencial, combatendo as causas da pobreza e da injustiça. A Visão Mundial serve a todas as pessoas, independentemente de religião, raça, etnia ou gênero. A organização está no Brasil desde 1975 atuando por meio de programas e projetos nas áreas de proteção, educação, advocacy e emergência, priorizando crianças e adolescentes que vivem em situações de vulnerabilidades.