“É atribuição do Ministério Público Federal apurar supostas irregularidades na operacionalização de recursos contemplados na Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc).” Essa é a redação do Enunciado nº 18/2022, publicado nesta quinta-feira, 31 de março, no Diário Eletrônico do CNMP.

A proposta de enunciado, apresentada pelo conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr. e relatada pelo conselheiro Paulo Cezar dos Passos, visa à uniformização dos julgamentos de conflitos de atribuição que digam respeito a irregularidades na operacionalização de recursos contemplados na Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc).

A referida lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

O enunciado tem a finalidade de explicitar o posicionamento do CNMP sobre determinadas matérias.

Processo nº 1.00166/2022-20 (proposição).