Todo ser humano é igual perante a lei e tem direito à igual proteção contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância". É o que diz um dos artigos da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, promulgada pelo Estado brasileiro nesta terça-feira (11).

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O documento assinado pelo presidente da República Jair Bolsonaro confirma o compromisso internacional de prevenir, eliminar, proibir e punir atos e manifestações de racismo, discriminação racial e intolerância.

Em reunião com a titular do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), Damares Alves, e demais membros da pasta em 2021, Bolsonaro destacou a importância do texto para o país. “Estou muito feliz por esse momento. Queria agradecer a todos, em nome da ministra Damares, pelo trabalho e participação para darmos mais esse passo para erradicar o racismo no Brasil”, disse o chefe do Poder Executivo Federal.

“Estou muito feliz por esse momento. Queria agradecer a todos, em nome da ministra Damares, pelo trabalho e participação para darmos mais esse passo para erradicar o racismo no Brasil”Jair Bolsonaro
Para a ministra Damares Alves, o Brasil vem trabalhando em um esforço conjunto com estados e municípios para promover a igualdade racial no Brasil. “Esse ato é mais um passo do nosso governo para criar instrumentos para o combate à discriminação. É um dia histórico, uma conquista do governo Bolsonaro que vai ao encontro do trabalho que estamos realizando na ponta para fortalecer o enfrentamento ao racismo”, afirmou.

Com o decreto, o país valida e coloca em prática o acordo firmado no âmbito dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), voltado para erradicação total e incondicional do racismo, da discriminação racial e de todas as formas de intolerância, e sua convicção de que essas atitudes discriminatórias representam a negação dos valores universais e dos direitos inalienáveis e invioláveis da pessoa humana.

" O trevoso período da escravidão no Brasil, deixou marcas de profundas desigualdades sociais além de uma ideologia atrasada que é o racismo. Toda e qualquer iniciativa que se preste a erradicar esse atraso, é um grande salto para a República. Esperamos que as próximas gerações vivam em uma nação livre, justa e solidária, conforme prevê a nossa Constituição Federal", ressaltou o titular da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SNPIR/MMFDH), Paulo Roberto

A chefe em exercício da Assessora Internacional do MMFDH, Georgia Belisario Mota, explicou que a assinatura é imprescindível para operacionalização dos acordos dentro do país. “Em âmbito nacional, o ato vai colocar em prática internamente, aquilo que o Brasil já segue internacionalmente, pois o país é signatário dos principais tratados internacionais de direitos humanos”, disse.

A convenção

O texto foi assinado em reunião da Organização dos Estados Americanos (OEA) na Guatemala em 2013 com o apoio do Brasil. O Congresso Nacional aprovou o texto em Decreto Legislativo em fevereiro de 2021. Com o decreto publicado hoje, a convenção passa a integrar o ordenamento jurídico brasileiro, com status hierárquico equivalente ao de emenda constitucional.

Pela Constituição Federal, convenções internacionais assinadas pelo governo brasileiro dependem de chancela do Congresso para entrar em vigor. Agora, após a promulgação do presidente da República, o texto passa a integrar o ordenamento jurídico brasileiro.