Saiba mais sobre seus direitos e como recorrer caso seja lesado em compras por delivery e via QR Code, com a especialista em direito do consumidor da Estácio, Ellen Pontual.

Compras por delivery

O consumidor deve ficar atento aos seus direitos, a prática que envolve tanto o pedido de comida, quanto outros produtos via delivery, é uma operação protegida pelo Código de Defesa do Consumidor e ocorre desde antes da pandemia. Devido ao excesso de demanda, principalmente em momentos em que é decretado o Lockdown, existe a possibilidade de o motoboy ultrapassar o tempo previsto de entrega e o pedido acabar chegando frio.

Neste caso, o consumidor não é obrigado a aceitar, podendo exigir que o restaurante mande outro pedido. Isso porque o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade, de acordo com o Artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor. Diante de um atraso considerável, pedido incompleto, errado, frio, ou não condizente com o que foi ofertado, o consumidor poderá exigir o cumprimento da oferta, recusando o recebimento e solicitando a reexecução do serviço; realizar o cancelamento da compra; ou reivindicar o abatimento no valor pago.

"Um exemplo que costumo citar para viés de interpretação é, caso o consumidor peça um hambúrguer vegano e o restaurante entregue um hambúrguer bovino comum, além da má prestação do serviço, há também o descumprimento de oferta, de acordo com o Artigo 35 do CDC. Desta forma, o consumidor terá direito a exigir o produto que havia inicialmente pedido, fazer o cancelamento da compra e exigir a devolução do valor ou até mesmo solicitar um desconto pela entrega do produto errado", explica a especialista em direito do consumidor da Estácio, Ellen Pontual. Deve o consumidor ficar atento à oferta e publicidade referentes ao produto e ao serviço de delivery e exigir seus direitos.

Compras por QR Code

Nova forma de realizar compras no cenário atual, os pagamentos por QR-Code pela internet, são considerados presenciais. Trata-se de uma situação atípica e requer alguns cuidados por parte do consumidor, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é bem claro quanto às regras para compras feitas via internet, e garante a proteção ao consumidor mediante devolução por arrependimento ou problemas no produto, sem ônus dentro do período de sete dias.

"Assim, quando o cliente faz compra em um site de qualquer lugar do Brasil ou do mundo, o vendedor gera um "QR code", que é pago pelo cliente distante ou até mesmo em outro país, sendo que isso faz com que a compra seja caracterizada como presencial, o que muda alguns direitos do consumidor, vale prestar bastante atenção", destaca a especialista.

Essa compra realizada pela internet possui o amparo do Código de Defesa do Consumidor, mesmo que seja compra internacional. No entanto, a regra de arrependimento de sete dias não se aplica neste caso se a compra for feita envolvendo um vendedor estrangeiro, pois a legislação brasileira não se aplica em contratos internacionais.

"É preciso atenção e cautela ao realizar o pagamento por QR-code, pois se o consumidor precisar usar os sete dias de arrependimento, ele não terá o amparo do Código, uma vez que a compra não presencial é caracterizada pela negociação e não pela forma de pagamento feita pelo consumidor que ocorreu no Brasil", alerta a especialista da Estácio.

Sobre a Estácio

A Estácio é uma das maiores e mais respeitadas instituições do setor educacional brasileiro. Há 50 anos, proporciona acesso a um ensino de qualidade em larga escala e de maneira única. É uma das instituições pioneiras também no ensino digital, na utilização de aplicativos educacionais e games de aprendizagem, incluindo aplicações que usam realidade virtual. Oferece aulas dinâmicas, com material interativo para que o aluno absorva com qualidade o conteúdo acadêmico. Está presente em 25 estados e no Distrito Federal, por meio do ensino presencial, e em todo o Brasil com o ensino digital, contando com mais de 600 mil alunos matriculados.

A instituição oferece cursos de Graduação e Pós-graduação, além de soluções corporativas e cursos de extensão. Aposta na tecnologia e na inovação como diferenciais para aprimorar o aprendizado, com currículos alinhados às necessidades do mercado de trabalho. A busca constante pela qualidade acadêmica e os investimentos na área de ensino geraram ótimos resultados nos últimos anos - suas instituições e cursos e são reconhecidos pelo MEC com elevados conceitos de qualidade.

Atuante em projetos que contribuem para o desenvolvimento social e cultural do País, a Estácio apoia iniciativas ligadas ao Esporte, Escola, Cidadania, Cultura, Inovação e Empreendedorismo. O Programa de Responsabilidade Social Corporativa Educar para Transformar reflete o compromisso da instituição de oferecer uma educação acessível e de qualidade e, assim, gerar um impacto positivo para a construção de uma sociedade mais justa.