São direitos considerados invioláveis na Constituição Federal: a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ainda, o direito de indenização por danos materiais e morais, decorrente de sua violação, assim, caso alguma infringência à Lei Maior tenha causado prejuízos aos envolvidos esses cidadãos podem reclamar os danos materiais indenizáveis - aqueles prejuízos possíveis de serem calculados, desde o que se perdeu até o que se deixou de ganhar, devido ao evento danoso, e/ou a indenização por danos morais - que trata da dor emocional que a ocorrência veio causar, do medo, da vergonha sentida, de acordo com a gravidade da situação.

É uma pena, mas, além dos cidadãos brasileiros estarem desacostumados a exercer seus direitos, o Poder Judiciário, quando recebe essas reclamações, acaba julgando seus processos judiciais muito demoradamente, infringindo outro direito constitucional, aquele que determina serem “assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º., LXXVIII, da CF).

De acordo com o relatório Justiça em Números do CNJ, o Poder Judiciário finalizou o ano de 2.019 com 77,1 milhões de processos aguardando alguma solução definitiva, com taxa de congestionamento de 69%, ou seja, em cada 100 processos apenas 31 são solucionados definitivamente e isso, considerando que de cada 100mil habitantes apenas 12.000 ingressaram com ação judicial em 2019. Não é razoável um processo judicial levar mais de 2 anos para solução, esse dano ao cidadão que fica na espera sem ter satisfeito seu direito, também merece ressarcimento, se faz justa a indenização.

É certo, os cidadãos devem saber dos seus direitos e deveres para poderem reclamar quando necessário porque, se existem direitos, na contrapartida há deveres e obrigações que descumpridos podem gerar indenização possível de penalizar e assim educar cidadãos, empresas e o próprio Estado a buscar funcionar melhor, de acordo com a própria Lei Maior, a sua Constituição Federal.

Vale lembrar, as leis estão dispostas no site do governo http://www4.planalto.gov.br/legislacao/ , inclusive a Constituição Federal; há cartilhas de direitos no site da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) - https://www.oab.org.br/publicacoes-cartilhas ; nos de defesa do consumidor; em muitos outros; e existe mais de 1 milhão de advogados na nossa pátria mãe gentil, portanto, vale o esforço de todos nós brasileiros na busca de informação quanto às Leis, aos deveres e direitos a fim de todos estarmos responsáveis nessa mudança para melhor do nosso Brasil!

Luciana G.Gouvêa, advogada, coordenadora jurídica da TV Nossa Justiça.