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Audiência Pública debate criminalização da proteção Veicular

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Audiência Pública debate criminalização da proteção Veicular

A Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira (24), em Brasília (DF), a primeira Audiência Pública sobre o projeto de Lei (PL) 3931, que combate a atividade ilegal das associações e cooperativas de proteção veicular. O projeto é de autoria do deputado Federal Lucas Vergílio e visa criminalizar esse tipo de prática marginal que pode causar riscos às economias individuais e prejudicar todo o mercado de seguros no país.

“Hoje tivemos o primeiro debate sobre a PL 3931 e pudemos ouvir as pessoas que são contrarias ao projeto de minha autoria. O debate foi amplo e pude mostrar que se trata de um projeto em defesa do consumidor em primeiro lugar, garantindo os direitos da sociedade”, defendeu o deputado Federal Lucas Vergílio.

A audiência foi realizada pela Comissão Especial sobre Seguros Privados e lotou o auditório 1, das Salas de Comissões. Presidido pelo deputado Rodrigo Martins e tendo como relator o deputado Vinícius Carvalho, a sessão ouviu representantes da Federação Nacional de Benefícios, da Agência de Autorregulamentação das Associações de Proteção Veicular e Patrimonial, e outras entendidas que defendem a prática irregular.

Em apoio ao projeto do deputado Lucas Vergílio, vários presidentes de Sindicatos de Corretores de Seguros do país estiveram presentes na audiência, demonstrando que a categoria irá lutar para combater a prática. “Essa audiência representa a força do mercado de seguro no país. Estamos todos lutando contra essa prática de produtos piratas, que coloca em risco o consumidor. Conseguimos reunir em Brasília para essa audiência, com representantes de sindicatos de todo o Brasil. Isso é muito importante”, afirmou Edmilson Ribeiro, presidente do Sincor-AL.

O presidente do Sincor-DF, Dorival Alves Souza, também esteve presente na sessão e disse estar confiante na aprovação da PL. “Quando falamos em mercado de seguros, temos que lembrar do consumidor final. A nossa responsabilidade é com as pessoas. Esperamos que esse embate tenha continuidade e que prevaleça a verdade, a justiça e a segurança do consumidor, com a aprovação da PL do deputado Lucas Vergílio”, falou.

DEBATE

Ainda durante a sessão, o parlamentar autor da PL aproveitou para ressaltar a força que a fiscalização tem dentro do mercado de seguros como garantia de estabilidade do segmento e também para o consumidor. “O mercado de seguros é regulamentado, supervisionado e fiscalizado no mundo inteiro, não é só Brasil. Esse mercado tem um motivo para ser regulamentado, supervisionado e fiscalizado, já que estamos lhe dando com o patrimônio das pessoas, com a vida das pessoas, e com a poupança interna nesse país. Isso é algo que vem sendo feito há muito tempo, e isso consolida o mercado brasileiro, deixando-o forte”, afirmou.

Ainda em suas colocações o parlamentar ressaltou que a aprovação dessa PL é uma garantia jurídica aos consumidores. “Pelo que estou acompanhando está tendo uma inversão de valores. Precisamos entender que estamos lhe dando com a vida das pessoas, com patrimônio, temos que dar garantia ao consumidor e a PL 3931 tem a ver com isso”, falou. “Agora, vamos voltar a nos reunir no dia 9 de novembro, onde iremos trazer as pessoas favoráveis ao projeto. A ideia é que possamos chegar a uma conclusão e combater esse mercado marginal que se instalou no mercado de seguros no Brasil”.

FONTE: Seguro Noticia


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