PROTESTE lança campanha contra a alteração na Lei dos Planos de Saúde

Na última segunda-feira, 21, a PROTESTE – Associação de Consumidores – lançou, em seu site, uma campanha que tem como objetivo mobilizar a população contra a alteração da lei dos planos de saúde.

De acordo com a Associação, os projetos de lei que alteram a Lei 9656/98 de planos de saúde contemplam apenas os interesses das operadoras e vão contra as conquistas já alcançadas pelos consumidores. Dentre os principais pontos que sofrerão alteração, caso os projetos de lei sejam aprovados, estão:

1. O Código de Defesa do Consumidor deixará de ser aplicado nos contratos de planos de saúde;

2. Liberação dos reajustes dos planos individuais de saúde;

3. Liberação de planos “populares” ou “acessíveis”, segmentados, com inúmeras restrições de coberturas;

4. Alterar o rol mínimo de coberturas obrigatórias, atualizado a cada dois anos pela ANS, em máximo;

5. Acabar com o ressarcimento ao SUS, previsto na lei 9.656/98, toda vez que um cliente de plano de saúde é atendido na rede pública.

Diante disso, amanhã, 23, em regime de urgência, acontecerá uma Audiência Pública, na Câmara dos Deputados, que tem como objetivo discutir a alteração da lei dos planos de saúde. A PROTESTE, em conjunto com o PROCON/SP, enviou, no dia 11 de agosto, um pedido a Comissão Especial, que avalia a alteração da Lei em questão, para participar da audiência em favor do consumidor, no entanto o pedido não foi atendido.

Ou seja, não haverá nenhum representante dos consumidores em um debate que afetará diretamente os interesses deles. A PROTESTE considera um descaso aos direitos de milhares de pessoas que dependem dos planos de saúde e que, infelizmente, não poderão ser representados.

Em virtude desse cenário, a PROTESTE criou uma campanha para que a população tenha a sua voz ouvida e seus direitos representados. Basta entrar no site da Associação www.proteste.org.br/nossas-lutas e assinar a petição. Dessa forma, será possível mobilizar milhares de pessoas contra a nova lei que será um retrocesso aos direitos dos consumidores:

A PROTESTE e o PROCON/SP, que foram as primeiras Organizações a se manifestarem quanto ao assunto, publicaram uma nota de repúdio contra a alteração da Lei dos planos de saúde. Confira a nota completa:

NOTA DE REPÚDIO

PROTESTE E PROCON/SP ALERTAM QUE PROPOSTAS LEGISLATIVAS QUE PRETENDEM IMPEDIR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS PLANOS DE SAÚDE ATENDEM SOMENTE OS INTERESSES DAS OPERADORAS

A nova lei dos planos de saúde que tramita na Câmara dos Deputados, atende somente os interesses das operadoras principalmente porque pretende impedir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos celebrados.

Os 140 projetos do Legislativo, analisados conjuntamente pela Comissão Especial para rever em regime de urgência a Lei 9.656/98, requerem uma avaliação criteriosa sob a ótica da defesa do consumidor, considerando a relevância e o impacto das mudanças pretendidas na vida de todos os consumidores que hoje dependem dos planos de saúde.

As instituições não aceitam que o tema seja avaliado apenas por um dos lados de quem participa dessa delicada relação de consumo. A Comissão designada especialmente para avaliar as mudanças propostas na legislação que dispõe sobre a saúde suplementar, não pode ouvir e acatar apenas os interesses dos fornecedores, pois certamente isso representará um grave prejuízo para o cidadão.

Entre as propostas que significam um enorme prejuízo a população, estão:

1. O Código de Defesa do Consumidor deixaria de ser aplicado nos

contratos de planos de saúde;

2. Liberação dos reajustes dos planos individuais de saúde;

3. Liberação de planos “populares” ou “acessíveis”, segmentados, com inúmeras restrições de coberturas.

4. Alterar o rol mínimo de coberturas obrigatórias, atualizado a cada dois anos pela ANS, em máximo.

5. Acabar com o ressarcimento ao SUS, previsto na lei 9.656/98, toda vez que um cliente de plano de saúde é atendido na rede pública.

Diante dessa grave ameaça aos interesses dos consumidores, a PROTESTE Associação de Consumidores e o PROCON/SP pedem que ambas as entidades participem das discussões realizadas no âmbito da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, assim como requerem a realização de audiência pública para que possam apresentar as suas contribuições, resguardando assim os direitos da coletividade de consumidores que representam.

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