Justiça proíbe a venda de proteção veicular como seguro
Para Proteste, empresa “pirata” oferece preço muito abaixo do mercado.
A APM Brasil – Associação de Proteção a Motos e Veículos –, sediada em Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, não pode mais vender e nem anunciar o serviço de proteção veicular. A decisão foi do juiz substituto da 3º Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Também ficou determinada a suspensão imediata de qualquer cobrança de valores de seus associados ou consumidores.
O problema, segundo o juiz, é que apesar do nome proteção veicular, o que a empresa de fato comercializa é seguro, que só pode ser fornecido por empresas seguradoras que estão cadastradas na Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão ligado ao Ministério da Fazenda. E a associação não está cadastrada.
A decisão acrescenta que a leitura do regulamento da associação mostra vários elementos característicos dos contratos de seguro: vistoria de inspeção de risco, sinistro, riscos cobertos, prejuízos não indenizáveis, prêmio, perda de direito, dentre outros.
O preço da proteção veicular é um atrativo: chega ser até 70% mais barato que um seguro regular. No site da APM, a proteção veicular completa é comercializada a partir de R$ 26 mensais.
Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa da APM enviou uma nota dizendo que a empresa segue todas as normas brasileiras do setor. “O benefício oferecido é legal e tem respaldo na Constituição Federal, que assegura o direito à livre associação e permite a atividade de proteção veicular. Os tribunais têm comprovado isso em decisões de segunda instância”.
A associação frisou que a decisão foi proferida em primeira instância e que irá recorrer da decisão. E acrescentou que todos os benefícios dos associados seguem ativos até a decisão final do processo, em segunda ou terceira instância.
Na nota divulgada no site da APM, a associação diz que há boatos circulando no WhatsApp e nas redes sociais sobre o encerramento de suas atividades. A associação acrescenta que a informação de que há mais de mil processos judiciais devido ao não pagamento de sinistros é falsa.
Coordenadora institucional da Proteste Associação de Consumidores, Maria Inês Dolci alerta que antes de adquirir um serviço de seguro o consumidor deve se informar sobre o histórico da empresa. “É importante ter referências e verificar se a seguradora está cadastradas na Susep”, frisa. Ela ressalta que preços muito abaixo do mercado pode ser um indicativo de empresas piratas.
A decisão judicial também condena a APM ao pagamento de multa diária, a ser recolhida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) de R$ 2.000, em caso de descumprimento de qualquer dos itens da decisão.
Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/
<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>