Reforma Trabalhista - Precarização dos Contratos de Trabalho
Aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 27 de abril, o Projeto de Lei nº 6.787/2016 é, desde logo, a mais profunda e extensa reforma trabalhista proposta nos últimos 70 anos. Sem nenhum diálogo social, o texto pretende alterar mais de 100 artigos da CLT, mudando completamente as relações de trabalho como conhecidas atualmente.
A reforma trabalhista pretendida pelo Governo é prejudicial ao trabalhador, especialmente porque cria e estimula contratos precários. O texto, entre outros tópicos, destaca-se (negativamente) por: ampliar o contrato a tempo parcial; flexibilizar as regras do temporário; criar o contrato intermitente; regulamentar o teletrabalho sem preocupar-se sequer com o controle da jornada de trabalho.
Material elaborado pelos advogados José Eymard Loguercio, Fernanda Giorgi e Antonio Megale, de LBS, apresenta algumas das alterações mais significativas dentro do tema “Precarização dos Contratos de Trabalho” em quadros comparativos de “Como é hoje” e “Como pode ficar”, se aprovada a proposta, que agora depende de votação no Senado, sob a denominação PLC nº 38/2017.
O documento está em anexo e os profissionais podem dar mais informações para reportagens sobre o tema.
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