Autorização prévia anual para movimentação dos ativos garantidores: IN 54 entra em vigor

Conforme a regra geral (RN nº 392/2015), a movimentação dos ativos garantidores de uma aplicação financeira para outra depende de autorização caso a caso. Com a IN, o processo se torna mais célere ao estabelecer que os ativos podem ser geridos e trocados entre as diversas opções do mercado financeiro aceitas pela ANS, conforme a oportunidade de rendimento e vencimento dos títulos, mediante uma única autorização prévia anual.

“Com essa norma, além de aprimorarmos o processo de trabalho da Diretoria, procuramos contribuir com a recuperação econômica setorial, na medida em que, com uma boa gestão de recursos, a operadora poderá melhorar o seu resultado financeiro e, com isso, garantir a adequada prestação dos serviços de assistência à saúde aos seus beneficiários”, explicou Leandro Fonseca, diretor de Normas e Habilitação das Operadoras da ANS.

É importante destacar que não haverá perda de segurança no monitoramento das operadoras quanto à conformidade com as regras, nem alteração do modelo de regulação econômico-financeira do setor. O elenco de ativos que podem ser usados como garantia das provisões técnicas não se altera, nem diminui a sua exigência. Apenas será permitida maior agilidade na aplicação desses recursos por parte das operadoras.

A IN enumera as condições e os critérios de elegibilidade para que a operadora receba a autorização prévia anual, bem como as condições para a sua manutenção – a norma prevê o cancelamento diante de descumprimento de requisitos.

A operadora poderá requerer à ANS autorização prévia anual para movimentar seus ativos garantidores, desde que:

Aplique integralmente seus ativos garantidores financeiros em contas individualizadas, próprias para o registro ou depósito de ativos, abstendo-se de aplicá-los em fundo de investimento dedicado ao setor de saúde suplementar;
Atenda a padrões de transparência e divulgação de resultados entre suas práticas de governança corporativa;
Atenda a regulação econômica (em especial os termos do art. 14 da RN nº 392/2015);
Não possua imóvel operacional registrado como ativo garantidor (mesmo antes do decurso do prazo do art. 34-A da RN nº 392/2015);
Observe a diversificação exigida das aplicações financeiras (em linha com norma do Conselho Monetário Nacional aplicável por força da RN nº 392/2015);
Não tenha estado em regime especial nos 12 meses anteriores ao requerimento;
Não apresente insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde.
Confira a íntegra da Instrução Normativa - IN nº 54.

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