Em entrevista exclusiva ao SINCOR-GO, ministro do STJ destaca papel mediador do corretor de seguros
Congresso de dieito de seguros sincor goiás seguros Foto de Silvio Simões 6
O Presidente do SINCOR-GO, Henderson de Paula Rodrigues, prestigiou o evento ao lado do ministro do STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, e do presidente do TJGO, Gilberto Marques Filho
Na manhã desta sexta-feira (31), o ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino concedeu entrevista exclusiva ao SINCOR-GO antes de iniciar palestra de abertura no 11º Congresso Brasileiro de Direito de Seguro e Previdência. O ministro falou sobre o papel do corretor de seguros nas relações de consumo no mercado, a judicialização de fatos relacionados à área e também sobre o tema de sua palestra: a boa-fé objetiva nos contratos de seguro e a jurisprudência do STJ. O evento segue até amanhã em Goiânia.
“Uma das principais características do corretor de seguros é justamente o seu papel de mediador. É ele que faz a mediação entre o seu cliente – o segurado – e a seguradora. Ele tem papel fundamental, porque, muitas vezes, quando acontece o sinistro, é ele que fará a mediação entre as duas partes. Um papel, sem dúvida, importantíssimo neste processo”, afirmou o ministro do STJ.
Nesse sentido, a boa-fé objetiva nos contratos de seguro faz toda diferença. Em resumo, ela é o padrão ético de comportamento que impõe honestidade, lealdade e probidade aos contratantes nas relações jurídicas obrigacionais. É através desse princípio, conforme elucidou, que as responsabilidades das partes alcançam as fases pré, durante e pós contrato.
“A boa-fé é uma via de mão dupla e que evolui na jurisprudência cada vez mais buscando equilíbrio de interesses entre seguradores e segurados”, destaca. Sanseverino reforçou a importância de um elo entre as partes para coibir a excessiva judicialização das relações sociais por meio de estímulo a métodos alternativos de solução de conflitos, que são a mediação, a conciliação e a própria arbitragem.
O ministro explica que o conjunto formado por um milhão de advogados no País, aproximadamente, e a facilidade de acesso à Justiça, em função da assistência gratuita, favorecem a judicialização. “São demandas que poderiam ser resolvidas por meio de consenso e conciliação direta entre as partes, mas acabam sendo judicializadas para depois se tentar essas técnicas alternativas de solução dos conflitos”, explica.
Congresso de dieito de seguros sincor goiás seguros 2 foto de Luciana Lombardi
Presidente da Fenacor, Armando Vergilio, superintendente da Susep, Joaquim Mendanha, e presidente Henderson de Paula Rodrigues durante evento nesta manhã
Marco Regulatório
Para Sanseverino, a regulação dos vários mercados que temos no Brasil, como mercado financeiro e mercado securitário, é muito importante e tem papel fundamental para evitar o colapso de ações no Judiciário. “Essa é uma das soluções que temos para evitar avançarmos ainda mais no número de processos em tramitação na Justiça brasileira”, exemplifica.
O entendimento do ministro sinaliza a relevância da revisão e criação de leis voltadas para a área de seguros. Por isso, destaca-se o protagonismo da atuação do deputado federal Lucas Vergilio, que representa os interesses desse mercado na Câmara Federal. Desde 2015, ele trabalha em prol do segmento e da população com vários projetos de lei em andamento relacionados ao mercado de seguros.
Impacto positivo
Presente no evento ao lado de membros da diretoria do do SINCOR-GO, de outros corretores associados ligados também ao Direito Securitário e do presidente da Fenacor, Armando Vergilio, o presidente do sindicato, Henderson de Paula Rodrigues, frisou a qualidade do Congresso e o reflexo social do trabalho da Justiça ao visar a sociedade e o consumidor. “Todos nós, que integramos o robusto mercado de seguros brasileiro, temos interesse e defendemos relações comerciais baseadas em princípios éticos e legais. Nesse sentido, debates com a profundidade proposta aqui trazem muita riqueza para os corretores de seguros de Goiás”, frisou.
Da mesma forma, o presidente da Susep, Joaquim Mendanha, que também prestigiou o evento, acredita que os debates podem ser benéficos ao consumidor, ao mercado de seguros e até mesmo ao ordenamento jurídico das circulares da autarquia.
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