Como o credor pode se proteger da prescrição de divida?
Dentro do que está expresso na lei, em uma divida, existem vários tipos e prazos de prescrição.
Segundo está previsto no Código Civil, em seu artigo 205, a prescrição da dívida ocorre em dez anos, se a lei não determinar um prazo menor. No artigo 206 do mesmo diploma legal, a lei determina uma série de prazos menores, que vão de um ano a cinco anos. Resumidamente expressam a seguinte ideia:
Em um ano, prescreve, por exemplo, o direito de o segurado cobrar à seguradora. Em dois anos, o direito de reclamar dívidas de pensão alimentícia. Em três anos, o locador que não reclamou do inquilino inadimplente perde o direito de cobrar o atrasado na Justiça. Em cinco anos, prescrevem as dívidas contraídas por instrumento público ou particular.
E são esses prazos que o credor tem que ficar atendo, pois, o mesmo tem o direito de buscar reaver o valor devido por meio de uma ação judicial. Após cinco anos, o nome do inadimplente sairá do cadastro do SPC, mas a dívida persistirá.
Após esse prazo para cada divida, as mesmas não caducam, o que caduca é o prazo para cobrança judicial - a isso se dá o nome de prescrição, o direito de solicitar como seu a cobrança. Se uma pessoa física ou jurídica deve durante cinco anos e não for cobrada, o credor perde o direito de cobrar esta divida judicialmente, mas ela continua a existir e pode ser cobrada administrativamente.
Conforme decisão da Ministra Nancy Andrighi, relatora da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
"A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo".
O que não pode acontecer é o credor ficar inerte no seu direito de agir, especificamente na hipótese em que se mantém, injustificadamente, inerte na prática dos atos processuais, ocasionando a paralisação do processo, o que não é tolerado pelo ordenamento jurídico.
Carla Graziela Porto, colaboradora do escritório Giovani Duarte Oliveira, responsável pelo setor de Cobrança. Graduada em Processos Gerenciais e graduanda em Direito.
Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/
<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>