Comissão aprova relatório de Lucas Vergilio e rejeita projeto que obriga seguradora a avisar que seguro vai vencer
A Comissão Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 3107/15, do deputado Kaio Maniçoba (SD-PE), que obriga as seguradoras a avisarem os clientes, com até 30 dias de antecedência, sobre o fim do contrato de seguro de automóvel.
Segundo o texto, a seguradora que deixar de cumprir essa regra continuará responsável pela cobertura de sinistros ocorridos após o término da vigência do seguro.
O relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), recomendou a rejeição da proposta, por entender que ela aumentaria os preços dos seguros ao impor, às seguradoras, o pagamento de indenizações fora do período contratual. “Essa atividade é exercida sob o mutualismo, regime que leva um grupo de pessoas expostas a riscos semelhantes a aportar somas para a formação de um fundo que irá repor a perda futura, incerta e eventual de alguns segurados. Qualquer alteração impacta diretamente a formação desse fundo comum”, explica.
Lucas Vergilio lembra que o cidadão, ao adquirir o seguro, tem total conhecimento do período de vigência da apólice, e não seria justo impor um ônus adicional à seguradora por causa de uma desatenção do consumidor. O relator observa, também, que o corretor de seguros já se encarrega de avisar o cliente sobre a proximidade do fim do contrato, pois tem o interesse de ser pago pela renovação.
“O projeto não é razoável, pois o Código de Defesa do Consumidor reconhece a existência de deveres do cliente na relação contratual”, conclui.
Tramitação
A proposta, que tem caráter conclusivo, ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/
<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>
Adicionar comentário