Fim dos ex-tarifários?

No dia 22 de junho, a Secretaria de Competitividade Industrial do Ministério da Economia divulgou nota alertando os operadores do comércio internacional sobre o fim da vigência do regime de ex-tarifário em 31 de dezembro deste ano e sobre a potencial possibilidade de sua renovação e prorrogação das reduções tarifárias vigentes, após a devida aprovação.

Antes de mais nada, Ex-Tarifário, mais conhecido como Exceção Tarifária, refere-se à concessão de redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), assim marcados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a fabricação nacional equivalente. No Brasil, esse instrumento de política fiscal e aduaneira surgiu com o Decreto nº 1.343, de 1994. Hoje, o regime é regulamentado pela Portaria ME nº 309, de 2019, e regulamentada pela Portaria Sepec/ME n° 324, de 2019, que trazem os requisitos formais e materiais para a apresentação do pedido de ex-tarifário por importadores e associações e concessão.

Paulo Castelo Branco, presidente-executivo da Abimei (Associação Brasileira dos Importadores de Máquinas e Equipamentos Industriais), considera que o Ministério da Economia não pode estar cogitando essa possibilidade do fim do ex-tarifário, pois isto poderá causar inúmeros impactos negativos para a produção industrial brasileira. “Mesmo durante a Pandemia de Covid-19 , houve um aumento dos processos de solicitação de ex-tarifários para a isenção do imposto de importação, com a mudança de critérios de avaliação em setembro de 2019, após intenso trabalho que a ABIMEI desenvolveu junto ao SDIC naquele ano. Em 25 anos de existência desta possibilidade de Ex-tarifário, até setembro de 2019, foram homologados no Brasil seis mil pedidos.

Nos últimos dois anos após esta mudança nos critérios de avaliação, que incluíram mais três quesitos somando o total de quatro que são:

- Similaridade da Máquina ou Equipamento com Produção Nacional ( Único critério até setembro de 2019)

- Avaliação da Produtividade entre o Equipamento Nacional em relação ao Importado.

- Prazo de Entrega da Máquina ou Equipamento Nacional comparativamente com o Importado.

- Preço de Aquisição do Nacional comparado com o do Importado.

Após a adoção destes novos critérios foram protocolados e homologados onze mil processos de pedido de Ex- Tarifário para o investimento em máquinas e equipamentos importados com tecnologia atualizada. “Para mim está claro que as indústrias brasileiras não aguentam mais políticas de restrição e proteção que oneram e inviabilizam os seus investimentos para poderem estarem aptas a produzir, vender e abastecer o mercado interno e sobreviver ” - argumenta o economista.

Vale ressaltar que a última normatização do Mercosul sobre o assunto foi a Decisão CMC n°25/2015, a qual autorizou os membros do bloco a manterem seus regimes de Ex-Tarifário até 31/12/2021, conforme abaixo.

Art. 3º – Os Estados Partes poderão, de 1º de julho de 2015 até 31 de dezembro de 2021, em caráter excepcional e transitório, aplicar alíquotas diferentes da Tarifa Externa Comum (TEC) para bens gravados na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) como bens de capital.

É importante evidenciar que toda medida envolvendo o imposto de importação sobre bens de capital e de informática e telecomunicações, chamados BIT e BK, impactam diretamente a produtividade e a competitividade da indústria brasileira. “O setor produtivo da economia atende diversas necessidades da população e é umas das atividades que mais faz nossa economia funcionar, gera empregos que neste momento são altamente necessários e aumento na arrecadação de impostos”, sinaliza Castelo Branco.

Outro fator importante é a questão da desvalorização cambial do Real frente ao dólar americano e a crise logística internacional, que provocam neste momento a inviabilidade de importação de muitos produtos manufaturados acabados e estes terão uma única e Ótima oportunidade de serem produzidos ou nacionalizados aqui no Brasil e para que isto ocorra as indústrias precisam importar máquinas e equipamentos rapidamente para poderem estar aptas a produzir com competitividade e qualidade a nível global.

Desta forma poderemos abastecer o mercado interno, diminuindo a inflação de preços e também exportar e gerar divisas para as indústrias e riquezas para o nosso país.