A fiscalização dos seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas no Brasil ganha uma nova ferramenta a partir de 1º de julho, quando entra em operação o Registro Nacional de Propostas e Apólices de Transportes (RNPA Transportes), plataforma desenvolvida pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) para centralizar e padronizar as informações sobre as apólices do setor.

O sistema permitirá que autoridades consultem, de forma rápida e automatizada, a situação dos seguros obrigatórios vinculados às operações de transporte de cargas. A medida busca ampliar a rastreabilidade das informações, reduzir irregularidades e fortalecer o cumprimento das regras estabelecidas para o setor.

O RNPA reúne dados das três coberturas obrigatórias previstas para transportadores: Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga (RC-DC) e Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V). A contratação dessas modalidades é exigida por regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), por meio das resoluções nº 472 e nº 478.

A comprovação da contratação desses seguros é condição para que transportadores obtenham ou mantenham o registro no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), administrado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Com a entrada em funcionamento do RNPA, a verificação dessas informações passa a ocorrer de forma integrada entre seguradoras, CNseg e ANTT.

Segundo o diretor de Serviços da CNseg, André Vasco, líder da área responsável pelo desenvolvimento da plataforma, o sistema contribui para dar mais agilidade nas operações logísticas. “O RNPA será uma importante ferramenta para que a ANTT possa acompanhar de maneira mais segura a emissão de propostas e/ou apólices de seguro, trazendo mais segurança para toda a cadeia”, afirma.

Na avaliação do executivo, a consulta centralizada às propostas e/ou apólices também tende a reduzir distorções competitivas no setor.

Com a padronização e integração digital dos dados, a expectativa é que o RNPA contribua para aprimorar processos nas seguradoras e ampliar a segurança jurídica das operações de transporte de cargas. A verificação automática das propostas e/ou apólices passa a ser requisito para emissão, renovação, regularização e manutenção do registro no RNTRC.