O aumento dos percentuais de presunção para cálculo de IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido, previsto para valer em 2026, já começa a alterar o planejamento financeiro e tributário das empresas. Embora uma liminar concedida no Rio de Janeiro tenha suspendido a aplicação da regra para uma empresa, decisões judiciais divergentes mostram que a disputa ainda está longe de um desfecho definitivo.

Na avaliação do tributarista Luís Garcia, sócio do Tax Group, o impacto é imediato e sensível para o caixa das companhias, uma vez que a tributação incide sobre uma margem presumida, independentemente do lucro efetivamente obtido. Segundo ele, a mudança eleva automaticamente a base de cálculo do imposto sobre a parcela da receita que ultrapassar R$ 5 milhões ao ano, o que resulta em maior pagamento mensal ou trimestral de tributos, sem geração adicional de caixa.

“O efeito prático é a redução direta do fluxo de caixa operacional, comprimindo margens e afetando investimentos, capital de giro e distribuição de resultados. Isso pesa especialmente em setores que já operam com margens mais estreitas”, afirma.

Entre os segmentos mais sensíveis ao impacto estão empresas de serviços intensivos em mão de obra e atividades comerciais com margens naturalmente menores, que podem ver o lucro líquido diminuir mesmo sem aumento real de rentabilidade.

Judicialização ou ajuste de rota

Com decisões judiciais em sentidos opostos, muitas empresas se veem diante de um dilema: recorrer ao judiciário ou reorganizar desde já sua estrutura tributária. Garcia defende que as duas estratégias devem caminhar juntas.

“Buscar o Judiciário pode garantir alívio imediato, mas a decisão é provisória e pode ser revertida. Por isso, não é prudente depender apenas da judicialização sem revisar o planejamento tributário”, explica.

Segundo ele, a divergência de decisões mostra que há espaço para contestação, mas também risco de derrota futura. Nesse contexto, empresas precisam simular cenários e preparar alternativas para um ambiente potencialmente mais oneroso.

Migração de regime entra no radar

A mudança também reacende o debate sobre a permanência no lucro presumido. Para algumas empresas, migrar para o lucro real pode se tornar uma alternativa mais eficiente, especialmente quando a margem efetiva de lucro é inferior àquela presumida pelo Fisco.

A decisão, contudo, exige cautela. O especialista ressalta que a mudança depende de simulações detalhadas, avaliação da capacidade de gestão contábil e análise de impactos fiscais de longo prazo.

“A migração não é automática nem vantajosa para todos, mas, diante da insegurança jurídica e do aumento de carga tributária, passa a ser uma decisão estratégica que precisa ser calculada com seriedade”, afirma.

Em meio às incertezas, uma conclusão já parece consensual: a discussão sobre o lucro presumido deixou de ser apenas técnica e passou a integrar o centro das decisões empresariais para 2026.

Fonte: Luís Garcia, advogado tributarista pela USP/SP, sócio do Tax Group, administrador de empresas pela FGVe, especialista em Governança e Compliance.

Sobre a M2 Comunicação Jurídica

A M2 Comunicação Jurídica é uma agência especializada nos segmentos econômico e do Direito. Contamos com diversas fontes que atuam em âmbito nacional e internacional, com ampla vivência nos mais diversos assuntos que afetam a economia, sociedade e as relações empresariais