Após o Supremo Tribunal Federal redefinir a interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet – que estabelece que as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por usuários especialmente em casos de crimes graves ou ilícitos, se não removerem o conteúdo após notificação extrajudicial – essa nova orientação gera desafios significativos para a liberdade de expressão e a segurança jurídica, segundo a advogada Marcia Ferreira, gerente de Núcleo de Privacidade e Proteção de Dados da Nelson Wilians Advogados.

“As plataformas precisarão aprimorar seus mecanismos de moderação e compliance, investindo em tecnologia e equipes especializadas para mitigar riscos e evitar a remoção excessiva de conteúdos”, analisa a advogada.

De acordo com a especialista, é crucial que o Poder Legislativo atue na regulamentação complementar para garantir clareza e previsibilidade, assegurando que a responsabilização não se torne um incentivo à censura privada e preserve o ambiente de inovação e debate público.

Para a advogada, a mudança estabelecida pelo STF visa equilibrar a liberdade de expressão com a proteção de direitos fundamentais e a ordem democrática, exigindo um dever de cuidado qualificado das plataformas.

Sobre a Nelson Wilians Advogados

Com 25 anos de atuação no mercado, a Nelson Wilians Advogados (NWADV) está hoje em todas as capitais brasileiras e cidades estratégicas do interior do país, totalizando 29 escritórios, e conta também com representação em países da América Latina, América do Norte e Europa. Essa característica possibilita proporcionar aos clientes uma atuação jurídica ágil, moderna e eficaz nas mais variadas áreas do Direito, como direito empresarial, direito trabalhista, tributário, societário, penal estratégico, imobiliário, do agronegócio e com ações relacionadas à LGPD, entre outros. A NWADV conta hoje com aproximadamente 1.100 advogados contratados e cerca de 657 mil processos ativos sob sua responsabilidade.