Por Juvenal Marcelo dos Santos e José Geraldo Martins*

A transformação em curso no mercado de câmbio brasileiro -- nova lei cambial -- tem sido objeto de debate, dadas as implicações que o marco liberalizante poderá trazer na esteira da regulamentação sequente. A mudança está preconizada na Lei 14.286, sancionada pela Presidência da República na última semana de 2021 -- a lei altera 6 documentos legais, revoga integralmente 15 e, de forma parcial, outros 23 -- entrará em vigor a partir de janeiro de 2023, em tese.

Antes da edição da nova lei cambial, o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BCB), em 09/09/2021, dentro de suas competências regulatórias, promoveram alterações importantes nas disposições (Resolução CMN 3.568/08) e na regulamentação (Circular BCB 3.691/13) vigentes ao incluir (I) no rol das operações passíveis de realização no mercado de câmbio “os pagamentos e transferências internacionais realizados por meio de serviço de pagamento ou transferência internacional -- eFX” e as “transferências postais internacionais”, vigentes desde 01/10/2021 e (II) no grupo das instituições permitidas pelo BCB à prática da operação no mercado de câmbio as “Instituições de Pagamento (IP) autorizadas a funcionar pelo BCB e que prestem serviço como emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago ou credenciador” (a vigorar a partir de 01/09/2022).

O debate sobre a nova lei cambial tem envolvido agentes reguladores, associações de classe, acadêmicos, instituições autorizadas a operar em câmbio tais como bancos e corretoras, entre outros interessados. A lei traz em si um embasamento legal, como de praxe, mas carece de regulamentação para ser posta em prática. Há mudanças na lei a impactar os agentes operadores do mercado, há outras a trazer novidades para os usuários ou consumidores finais demandantes ou ofertantes de moeda estrangeira.

Dentre as inovações trazidas pela nova lei cambial, objeto de debate e reflexão, algumas são, em linhas gerais, apresentadas na sequência.

As operações no mercado de câmbio poderão ser realizadas livremente e sem limitação de valor, obedecidas a legislação, as diretrizes do CMN e a regulamentação a ser editada pelo BCB. Uma das consequências desse dispositivo da lei é, por exemplo, que uma gama de instituições autorizadas a operar em câmbio poderá alocar, investir e destinar para operação de crédito (empréstimo e financiamento), no País e no exterior, os recursos captados no País e no exterior, observados os requisitos regulatórios e prudenciais estabelecidos pelo CMN e BCB;

As contas em moeda nacional tituladas por não residentes mantidas no País em instituição autorizada a operar no mercado de câmbio terão tratamento equiparado ao das contas em moeda nacional de residentes;

O uso de moeda estrangeira nas transações de residentes e não residentes -- tanto Pessoas Físicas como Jurídicas -- ganhará flexibilidade, preservado o curso forçado da moeda nacional. Atualmente, as contas em moedas estrangeiras no Brasil são mantidas em bancos autorizados a operar em câmbio e tituladas por (i) agências e prestadoras de serviços turísticos, (II) embaixadas, legações estrangeiras e organismos internacionais, (III) empresas administradoras de cartão de crédito de uso internacional, (IV) não residentes brasileiros e estrangeiros em trânsito no País, (V) agentes autorizados a operar no mercado de câmbio, entre outros. Seu uso é restrito, conforme a legislação vigente;

Os bancos autorizados a operar no mercado de câmbio poderão dar cumprimento às ordens de pagamento em Reais recebidas do exterior ou enviadas para o exterior, por meio da utilização de contas em Reais mantidas nos bancos, de titularidade de instituições não residentes e que estejam sujeitas à regulação e à supervisão financeira em seu país de origem;

BCB e CMN -- dentro de suas atribuições -- passam a ter, com a adequada segurança jurídica, a alçada para regulamentar o mercado de câmbio, de forma a mantê-lo compatível com as necessidades prescritas pela economia e pela introdução de novas tecnologias e processos nos mercados financeiros.

As iniciativas acima, entre outras, vão na direção de levantar barreiras e entraves burocráticos que permitam trazer dinâmica e aumentar o nível de negócios para o mercado brasileiro. Entretanto, a diligência e a responsabilidade de garantir a licitude neste mercado continuará no radar dos reguladores e devem ser observadas e praticadas pelos agentes do mercado. Isto é segurança jurídica e mitigação de riscos e está perfeitamente alinhada aos níveis de supervisão que a sociedade espera (pensando como consumidor).

Os resultados imediatos encontram-se na descentralização dos serviços, na retirada de entraves e burocracia e lança a semente para o PIX em moeda estrangeira e, a longo prazo, para a conversibilidade da moeda nacional.

Benefícios para o consumidor

As iniciativas de modernização introduzidas pela nova lei tornam o sistema brasileiro de câmbio mais alinhado às práticas mundiais. Elas trazem um grande avanço em benefício de toda comunidade, onde se inserem os consumidores primários -- pessoas físicas e pessoas jurídicas. Significa a democratização no acesso a serviços de transferência de recursos, por exemplo. Alguns exemplos de benefícios para o consumidor no bojo da nova lei são:

Aumento de R$ 10 mil para US$ 10 mil no limite para declaração de saída ou entrada de recursos para turistas, apesar do receio de alguns setores da sociedade com atuação na área jurídica e legisladora, a respeito de lavagem de dinheiro. Objetivo prático é mover a desburocratização para o limite equivalente a R$ 54 mil, aproximadamente, que, atualmente, com o enfraquecimento do Real frente a outras moedas estrangeiras é facilmente atingido em uma viagem familiar de um casal e um ou dois filhos à Disney, por exemplo;

Entrada das IP no mercado de câmbio, o que acelerará a estruturação e fortalecimento do ambiente digital eFX para a realização de operações de transferência de dinheiro e pagamentos eletrônicos em moeda estrangeira. O eFX é definido como serviço de pagamento ou transferência internacional que permitirá a liquidação de operações através de contas de depósito tradicionais e de contas de pagamento (novidade) e tornar fluido o processo desses pagamentos;7

Aumento na quantidade de provedores de serviço para escolha do consumidor. A entrada das IP trará competitividade, agilidade e simplicidade ao sistema, para aqueles produtos e serviços digitais, principalmente a transferência ou recebimento de dinheiro. Contar com um número maior de opções sem a necessidade de comparecer a uma agência (que já era realidade), com preços competitivos e diminuição de burocracia é um alívio para os clientes;

A nova lei cambial traz um grau de flexibilização e de simplificação que deve impactar positivamente na redução de custos de transação para os agentes econômicos, empresas e pessoas naturais que transacionam no mercado de câmbio.

O resultado esperado pelo consumidor é, dada a disrupção que está em andamento no mercado de câmbio, ter preços justos e com segurança operacional para suas operações de transferência de dinheiro de baixo valor (abaixo de US$ 3 mil) -- as chamadas “remmitance”. Exemplo são as operações realizadas por trabalhadores para envio ou recebimento de valores a seus familiares, assim como, de valores para estudantes em intercâmbio.

O Brasil é um mercado potencial e de grande relevância para o mercado internacional, equipará-lo às práticas internacionais dos países desenvolvidos é inseri-lo no jogo competitivo econômico. E as famílias de trabalhadores e estudantes, turistas, pequenas e médias empresas agradecem.

*Juvenal Marcelo dos Santos é Consultor Associado na Riskfence. O executivo possui mais de 30 anos de experiência em recursos humanos, operações de varejo financeiro e mercado de câmbio.

*José Geraldo Martins é Sócio da Riskfence. Mestre em Ciências Contábeis, possui atuação operacional e executiva no mercado financeiro por mais de 30 anos, com experiência no Brasil e no exterior.

Sobre a Riskfence

Com foco na redução de riscos e aumento de eficiência para a indústria financeira, como Bancos, Meios de Pagamento, Fintechs, Corretoras, Distribuidoras, Assets e Companhias de Seguro, Cooperativas Financeiras, assim como empresas não-financeiras, a Riskfence é uma consultoria e Assessoria em Gestão Empresarial e Projetos. No mercado desde 2013, a consultoria conta com profissionais com expertise de décadas no mercado financeiro, com isso, tem autoridade para ajudar na criação de valor para o mercado. Além disso, possui certificados pela ANBIMA, COSO e NYU STERN.

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